Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Comerciante de medicamentos veterinários. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) Comerciante de fogos de artifício.
QUEM NÃO PODE SER MEI | PROFISSÕES QUE NÃO PODEM ABRIR MEI EM 2022
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
Dentistas não podem ser MEI. A profissão não aparece na lista de atividades permitidas por esse regime. Mas não precisa se preocupar, porque isso não quer dizer que você, dentista, não poderá formalizar a sua atividade. Existem outros tipos de empresa que são indicados para esses profissionais.
A verdade é, que pode ser MEI, somente os profissionais que têm suas atividades econômicas listadas na tabela da categoria. Ou seja, a empresa não pode exercer atividade intelectual, que são aquelas que possuem natureza científica, artística ou literária.
O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Porque Fisioterapeuta não pode ser MEI? O MEI é uma modalidade de enquadramento que tem como objetivo promover a formalização do pequeno empreendedor que trabalha por conta própria. Fisioterapia e Terapia Ocupacional não se enquadram nas atividades econômicas em modelos de tributação existentes.
Advogado não pode ser MEI. Entre outros motivos porque o MEI tem como função atender atividades técnicas e/ou que não tenham outra possibilidade de formalização.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.100 em 2021. Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios que citamos no início deste artigo.
Sim, MEI tem direito a aposentadoria, desde que pague corretamente o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que é a guia única em que são recolhidos todos os tributos e a contribuição de 5% do valor do salário mínimo para garantir o benefício da aposentadoria.
O INSS é o imposto que garante a todos, independente se seja MEI ou CLT, o direito a garantias dos direitos previdenciários. Isso significa que, para o recolhimento do INSS, é preciso que seu DAS esteja em dia.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?
Tem 65 anos de idade ou mais, tanto homens quanto mulheres. Tem família com renda mensal per capita igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não receber benefício previdenciário (inclusive seguro-desemprego) Ser inscrito no CadÚnico.
Pois bem, uma das vantagens de formalizar sua atuação empreendedora abrindo um CNPJ MEI é contar com benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Um desses benefícios é a pensão por morte a que os dependentes podem ter direito no caso de falecimento do empreendedor.
O Microempreendedor Individual ( MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um procedimento.
Uma das maiores vantagens de ser um MEI é a isenção de alguns impostos federais, como PIS, Cofins, IPI e CSLL. O qual reduz significativamente a carga tributária sobre o empreendedor, permitindo que ele invista em seu próprio negócio e aumente sua lucratividade.
Em maio durante um recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à gratuidade de justiça para o microempreendedor individual e empresário individual em caso de insuficiência financeira.
Isso porque, profissões regulamentadas, com as dos profissionais de saúde, não podem ser enquadradas como uma Empresa Individual/Empresário Individual, segundo o Artigo 966 do Código Civil.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) a ser utilizado para esta ocupação é o 8690-9/01: Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana.
