Quando o hospital chama a polícia?
A obrigatoriedade de comunicar o crimePorem observe que, se a denunciação do delito não expor o paciente a procedimento criminal e a ação penal não dependa de representação da vítima, médicos e médicas tem a obrigação de comunicar a autoridade competente.
Quando o médico deve notificar o Conselho Tutelar?
O acionamento do Conselho Tutelar SOMENTE deverá ocorrer no caso de RECUSA INJUSTIFICADA DOS PAIS/ RESPONSÁVEL em submeter a criança/ adolescente ao tratamento que for recomendado, mas isto terá por objetivo NÃO fazer com que o mesmo do Conselho Tutelar "acompanhe" o paciente (substituindo o papel que cabe aos pais/ ...Como funciona o sigilo médico?
É vedado ao médico: Art. 102 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.Como um médico deve agir?
O médico deve ter dedicação, correção, respeito pela vida e em razão de sua função agir sempre com diligência, cautela e evitar que seu paciente possa ser conduzido ao sofrimento, a dor, a angústia e as perdas irreparáveis.STJ decide que médico não pode denunciar paciente em caso de um aborto clandestino | CNN 360°
Quais são os deveres dos médicos?
Artigo 76º- É dever o médico colaborar, com as autoridade competentes, na preservação da saúde pública, cumprindo- lhe notificara os casos de doenças infecto-contagiosas previstas em lei, bem como aconselhar e incentivar a execução de medidas de higiene individual e coletiva.O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?
Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".Em quais situações o médico pode quebrar o sigilo?
No entanto, ele não é absoluto, existem exceções em que o sigilo pode ser quebrado, como em casos em que há autorização do paciente ou do seu representante legal, por justa causa e dever legal.Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo do diagnóstico do paciente?
Quando o sigilo médico pode ser quebrado?
- Autorização expressa do paciente;
- Autorização expressa dos responsáveis legais;
- Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
- Suspeita de abuso ao cônjuge;
- Suspeita de abuso a idosos;
- Suspeita de dano causado por ato criminoso;
- Dano causado por arma de fogo ou similar.
Qual o limite do sigilo médico?
Diz a Resolução nº 1605/2000, do CFM: Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.Quando o médico pede para falar com a família?
Em situações nas quais os pacientes estão com quadro de saúde mais grave, a comunicação com a família é feita pela equipe médica responsável. Em casos menos complexos, o contato é realizado por meio de boletim médico – enviado pela equipe de Serviço Social aos familiares.Qual idade pode consultar sozinho?
O adolescente – aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade – pode ser atendido sozinho , sendo reconhecidas sua autonomia e individualidade, e garantido o direito ao sigilo das informações obtidas durante este atendimento, resguardadas as situações previstas em lei e aquelas que guardem risco de vida ao paciente ...Em quais situações o Conselho Tutelar é acionado?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.Em quais casos chamar a polícia?
quando houver atividade suspeita com pessoa ou veículo que possa estar envolvido em crime; em situações graves que necessitem de intervenção imediata da Polícia Militar.É crime negar atendimento médico?
Caso o profissional não dê o atendimento, o Código Penal prevê o crime de omissão de socorro (art. 135), o que trará graves consequências ao médico.De quem é a responsabilidade do paciente no hospital?
Quanto aos atos puramente médicos, responderá o hospital, solidariamente – como veremos a seguir – mediante comprovada imperícia, imprudência ou negligência do profissional da medicina . Evidentemente, acaso provada a culpa do médico – preposto do hospital ou clínica – configurada estará a responsabilidade solidária.Pode passar informação de paciente por telefone?
O médico deve manter um canal de comunicação com o seu paciente, e isso deve inclusive constar do contrato de prestação de serviços médicos, sublinhando-se aqui que não é necessário que este canal de comunicação seja o número de telefone particular do profissional médico.Quais os tipos de quebra de sigilo?
A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.Como denunciar quebra de sigilo médico?
No site do CRM possui formulário para denúncia ou disponibiliza e-mail contato. Acesse o site do regional do seu estado ou entre em contato com o mesmo para mais informações.Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?
As exceções à regra do segredo profissional estão especificadas na legislação e código de ética, correspondendo a:
- Expressa autorização do paciente ou de seus responsáveis legais para a divulgação das informações.
- Notificação de doenças transmissíveis às autoridades de saúde.