O que é recurso ordinário sem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.Qual recurso não possui efeito suspensivo?
O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art.Qual o efeito do recurso ordinário?
O recurso ordinário trabalhista possui, por regra, apenas o efeito devolutivo (devolve a apreciação da matéria para o TRT). Porém, é possível requerer a concessão de suspensivo (suspende a força executiva da decisão), no próprio recurso ou por simples petição ao relator do recurso ordinário.O que vem depois do recurso ordinário?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).2 fase oab Trabalho - Recurso Ordinário com efeito suspensivo
Como pedir efeito suspensivo no recurso ordinário?
É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.Qual recurso cabe do recurso ordinário?
O recurso ordinário é o meio recursal no qual as partes podem discutir novamente e de forma ampla, em termos de direito e de fatos, a matéria decidida em primeira instância. Tem natureza ordinária e é de livre fundamentação pelas partes.O que diz a súmula 414 do TST?
SÚMULA 414II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
O que diz a súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Quem determina o efeito suspensivo?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."Quais recursos têm efeitos suspensivos?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.Qual recurso não tem efeito suspensivo?
Assim, diante da omissão legal, é correto concluir que a apelação que versa sobre as decisões interlocutórias (parágrafo 1º do artigo 1.009 do Novo CPC) não terá efeito suspensivo.O que significa efeito suspensivo não?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.O que diz o artigo 1012 do CPC?
Artigo 1.012 do CPC: aspectos do efeito suspensivo na Apelação. O efeito suspensivo encontra respaldo legal no art 1012 do Código de Processo Civil (CPC), que desempenha um papel fundamental na manutenção da estabilidade e na garantia da eficácia do sistema judiciário.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Como pedir efeito suspensivo em recurso ordinário?
Efeito suspensivo do recurso ordinário. Como pedir?
- Desde o CPC de 2015, o entendimento é de que o efeito suspensivo do recurso deve ser solicitado:
- - Ou no bojo do próprio Recurso Ordinário, em sede de preliminar.
- - Em petição apartada, apresentada juntamente com o Recurso Ordinário.
O que diz a Súmula 393 do STJ?
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.O que diz a súmula 429 sTJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.O que diz a súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.