Quando o vale-pedágio não é obrigatório?
O vale pedágio é obrigatório em todos os casos de transporte rodoviário de cargas, exceto nas situações em que a empresa garante que o destinatário da carga assumiu o pagamento do pedágio, por meio de contrato ou outro documento equivalente.Qual a lei do vale-pedágio?
L10209. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.107-12, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art ...Como funciona o vale-pedágio?
Como funciona o vale-pedágioAo passar na cabine de cobrança do pedágio, ele utiliza o meio de pagamento escolhido pelo embarcador, sendo que esses podem ser cartão eletrônico, cupom ou pagamento automático.
Sou obrigada a pagar o pedágio?
Evasão de pedágio é infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, mas evitar que isso aconteça é fácil. Muitos pedágios já aceitam cartão de débito ou crédito como forma de pagamento da tarifa, mas isso varia de acordo com concessionária da rodovia — a maioria ainda não aceita Pix.Vale-Pedágio Obrigatório: Respondendo as 5 Dúvidas mais Frequentes
É lei pagar pedágio?
A lei determina que o pagamento do pedágio nas rodovias federais, estaduais e municipais seja de responsabilidade dos contratantes do serviço de transporte de carga.Quando passa no pedágio e não pagar?
Caso você se veja sem dinheiro ao passar pelo pedágio, basta comunicar ao fiscal e aguardar suas orientações. Normalmente, haverá um formulário para preencher os dados do seu veículo e informar a tarifa daquele pedágio, que deverá ser paga pelo condutor num prazo de 5 dias em agência bancária.Qual a nova lei do pedágio?
A nova resolução dos pedágios sem cancela cria uma sinalização para identificar as praças de cobrança em todas as rodovias do país. 🛑As placas terão um símbolo criado especificamente para o novo sistema de pedágio. As sinalizações deverão ser instaladas nos principais acessos e ao longo da via.Quem deve fazer a antecipação do vale pedágio obrigatório?
Vale-Pedágio ObrigatórioPor esse dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.
O que é vale-pedágio Sem Parar?
Via Tag Sem PararO crédito do valor do pedágio entra direto na fatura daquele veículo. E sua carga ainda chega mais rápido por não precisar enfrentar as filas de cada praça de pedágio.
Quem é isento de pagar pedágio?
O Projeto de Lei 518/23 isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.Porque somos obrigados a pagar pedágio?
Além de ser usado para a manutenção das vias, o dinheiro recolhido nas cabines de pedágios serve para oferecer segurança aos motoristas (guinchos, primeiros socorros e telefones para ligações de emergência).Como é a regra do pedágio?
O que é a regra de transição do pedágio de 100%?Essa regra exige que o segurado cumpra o tempo de contribuição que faltava na data da promulgação da reforma, acrescido de um pedágio de 100%. Isso significa que, para cada ano que faltava para a aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.
Quem tem direito ao vale-pedágio?
O vale-pedágio, obrigatório por lei desde 23 de março de 2001 (Lei 10.209/01), deve ser pago aos prestadores de serviço de transporte, sejam transportadoras ou motoristas autônomos, desonerando-os dos custos do pedágio, que é responsabilidade da transportadora ou embarcador.O que é multa vale-pedágio?
O vale-pedágio obrigatório possui regulamentação pela Resolução ANTT nº 6.024/23, é um meio de pagamento antecipado das despesas com pedágio pelo embarcador ou equiparado ao transportador rodoviário de carga.O que fazer se o pedágio não aceita cartão?
Pergunte a atendentes de postos de gasolina próximos à rodovia, eles geralmente sabem quais pedágios aceitam cartão; Ligue para o serviço de atendimento ao cliente da concessionária responsável pela rodovia e informe-se.Como funciona o vale-pedágio via fácil?
Como funciona o Via FácilO sistema funciona de modo parecido a um cartão de crédito, pois você pode utilizá-lo para fazer pagamentos, bastando informar sua conta Via Fácil. Porém, em vez de um cartão, é oferecido um adesivo de identificação para colar em seu veículo.
Como fazer para ficar isento de pedágio?
você deve entrar em contato diretamente com a Concessionária responsável pela rodovia para obter as informações desejadas. Essas isenções são concedidas pelas concessionárias apenas para as tarifas de pedágio. As mensalidades pelo uso do serviço, serão cobradas de acordo com o seu plano.Tem que pagar pedágio na volta?
Com isso, o motorista que pagar a tarifa no percurso de ida, fica isento se for passar no mesmo sentido, desde que isso seja feito entre 00h01min e 23h59min de um mesmo dia. A legislação é válida somente para as estradas estaduais pedagiadas, que estão sob administração da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).Quando não há obrigatoriedade de antecipação do vale pedágio obrigatório?
Não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio nas seguintes situações: 01)Veículo rodoviário de carga vazio (desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga); 02) Na realização de transporte com mais de um embarcador ou equiparado (carga fracionada);Pode passar no pedágio sem pagar?
A multa por evasão de pedágio é a penalidade imposta a quem que passe pela cabine de pedágio e não pague pela tarifa.Como pagar o pedágio depois?
Opções disponíveis para pagar pedágios após a viagem
- Pagamento direto nos postos de pedágio. Você pode efetuar o pagamento diretamente nos postos de pedágio ao longo da sua viagem. ...
- Pagamento online através de aplicativos e sites.