“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
No entanto, as medidas protetivas de urgência podem ter caráter processual penal ou cível, a depender da esfera de proteção (integridade física da vítima ou o seu patrimônio), o que pode ocorrer por meio da prisão preventiva do ofensor, da fixação de alimentos, restrição de visitas a menores, dentre outras.
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
As medidas protetivas têm diversas consequências que vão além da simples restrição de contato com a vítima, como: O acusado pode ser obrigado a se afastar do domicílio compartilhado com a vítima. Qualquer forma de comunicação com a vítima é bloqueada, seja direta ou indireta.
Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido do Ministério Público ou da própria vítima. Cabe ressaltar que a violação de uma medida protetiva pode resultar em sanções penais para o agressor, como a prisão preventiva, por exemplo.
QUANDO A MEDIDA PROTETIVA VIRA PROCESSO? | Advogado Criminalista
Quanto tempo leva o processo de Maria da Penha?
A prisão preventiva do agressor, pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, pelo período máximo de 81 dias, o tempo máximo de conclusão do processo criminal.
Quanto tempo demora para o juiz retirar medida protetiva?
A partir do pedido revogação de medida protetiva feito pela vítima, o expediente deverá ser encaminhado ao juiz, o qual terá o prazo de até 48 horas para conhecer do pedido, nos termos do art. 18 da Lei Maria da Penha.
Ausência de riscos: Se ao longo do tempo, novas provas ou situações demonstrarem que a vítima não está, ou nunca esteve em perigo, a medida protetiva pode ser revogada. Fim do processo judicial: Uma vez que o processo judicial chegue ao fim, dependendo do veredicto, a medida protetiva pode ser anulada.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real em andamento ou em vias de ser aberto. Sua revogação, no entanto, dependa da prévia oitiva da vítima.
O que acontece com o homem que recebe medida protetiva?
É importante destacar que a Constituição e à lei garantem ao homem o direito de defesa. Portanto, se um homem receber uma medida protetiva, ele deve buscar imediatamente a orientação de um advogado especializado na defesa na lei Maria da Penha para início da elaboração da defesa.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Qual é o procedimento para pedir medida protetiva? As medidas protetivas podem ser concedidas sem que a autoridade escute a outra parte, ou seja, apenas com o relato da vítima pode-se estabelecê-las, não há oitiva do Ministério Público ou do agressor.
Ademais, o Ministério Público argumentou que a Portaria Conjunta 78/2020, do TJDFT, permite a intimação da vítima por telefone, AR/MP, e-mail, WhatsApp ou outro meio tecnológico, desde que haja o consentimento dela, porém nada dispõe sobre as intimações do agressor por tais meios.
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
Quem tem medida protetiva fica com antecedentes criminais?
E os antecedentes criminais? Para que o acusado tenha antecedentes criminais, é necessário que o mesmo seja julgado formalmente e condenado, com decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso), de modo que as medidas protetivas não constam nos antecedentes criminais.
O juiz analisará o pedido, concedendo ou não a medida e também poderá marcar uma audiência de justificação para analisar melhor a situação. Caso seja verificado um risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.
Após uma medida protetiva ser decretada pelo juiz ou instaurada pela autoridade policial, devem ser tomadas as devidas providências para que as disposições sejam cumpridas. Na prática, as providências necessárias variam conforme o conteúdo da medida protetiva.
Sim, o artigo 27 da Lei nº 11.340 de 2006 determina, de forma expressa, que todos os atos processuais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam eles na esfera cível ou criminal, deverão ser acompanhados de defesa técnica.
Muito se questiona se as medidas protetivas de urgência sujam o nome. Isto porque, em quase 100% dos casos, todo o embaraço ou confusão acaba na delegacia. Pois bem. Hoje, se houver uma medida protetiva de urgência contra você, saiba que não constará SPC, Serasa e afins.
24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Se você se deparar com uma falsa acusação sob a Lei Maria da Penha, buscar a ajuda de um médico psiquiatra qualificado para uma avaliação mental pode ser fundamental para provar sua inocência.
No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.
O que acontece com a medida protetiva se o casal voltar?
Reconciliação não afasta crime por descumprimento de medida restritiva. Ao contrário do que muitos casais pensam, a reconciliação não suspende automaticamente a ordem judicial de afastamento ou qualquer outra medida protetiva que tenha sido deferida.
Quanto tempo demora para chegar a notificação de medida protetiva?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça.
