Quantas horas um prestador de serviços pode trabalhar?
🤔 PJ TEM LIMITE DE HORÁRIO? Não. Como a pessoa jurídica não tem nenhum vínculo CLT, pode trabalhar quantas horas quiser e receber a mais por isso. “[O funcionário PJ] pode trabalhar até 24 horas se ele quiser.
Prestador de serviços: define sua própria carga horária e pode trabalhar para diversos clientes. CLT: possui carga horária definida em contrato, geralmente 8 horas diárias e 44 semanais.
Quantas horas trabalha um PJ? Atualmente, não há nenhuma lei que determine quantas horas por dia ou por semana uma pessoa jurídica deve trabalhar. Desse modo, esse perfil de profissional tem total liberdade de determinar a sua carga horária de trabalho, bem como seu horário de entrada e de saída.
Quantas horas por dia o prestador de serviço costuma trabalhar e quantas vezes por semana?
Conceito. A jornada de trabalho é o tempo diário em que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana.
Mas, afinal, contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário.
JORNADA DE TRABALHO: tudo sobre HORAS EXTRAS, TRABALHO NOTURNO e horas "IN ITINERE".
Sou PJ mas cumpro horário?
Ou se um trabalhador PJ tem que cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica é uma empresa, ou seja, não precisa cumprir um horário específico, apenas que o trabalho seja acordado por tarefa a ser executada na prestação de serviço.
Quem atua sendo contratado como PJ deve seguir outras regras: a própria empresa que é responsável pelo funcionário deve indicar horários a serem cumpridos, mas a empresa contratante não pode fazê-lo.
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.
É importante lembrar que, em casos de urgência, de uma necessidade de prestação de um serviço inadiável, a lei permite que o trabalhador estenda sua jornada de trabalho além das 2 horas diárias de horas extras. No entanto, é fundamental ressaltar que a carga horária total não pode ultrapassar 12 horas por dia.
Ser um prestador de serviços garante direitos como autonomia na gestão do tempo e das atividades, possibilidade de terceirização de demandas, flexibilidade de jornada, garantias previdenciárias e outros auxílios do governo e até mesmo multas em caso de descumprimento de obrigações contratuais.
O trabalhador PJ não tem os mesmos direitos que um trabalhador contratado em regime de CLT tem. Ou seja, quem é contratado PJ não tem direito a vale transporte, seguro-desemprego, licença maternidade, FGTS etc.
Como reconhecer o vínculo de emprego através da contratação por PJ? Quando o empregado se dá conta de que tem uma relação de emprego, porém, sem receber seus direitos, é possível ajuizar uma ação trabalhista. Para isso, é necessário buscar um advogado trabalhista e apresentar os documentos que comprovem a contratação.
Sou PJ e fui demitido quais meus direitos? Apesar de como Pessoa Jurídica (PJ) você não possuir os mesmos direitos trabalhistas que um empregado sob o regime CLT, se for demitido você ainda tem certos direitos e pode tomar algumas medidas dependendo das circunstâncias e do contrato firmado com a empresa.
Com base nisso os indícios de vínculo empregatício para PJs estão na exclusividade na prestação de serviços, uso da estrutura da empresa, controle de jornada, subordinação hierárquica e recebimento de benefícios.
Ou seja, por não existir vínculo empregatício, a organização não pode cobrar a presença do trabalhador em datas ou horários específicos. Portanto, não há regra que determine o descanso ou a permanência do contratado PJ em feriados, sendo que ele é livre para escolher se quer ou não trabalhar.
Para a jornada de trabalho ser válida pelas regras da CLT, ela deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Porém, em alguns casos, pode ser que ela aconteça de forma diferente. Além disso, cada empresa pode dividir essa jornada em diversas escalas, como veremos a seguir.
Um trabalhador pode exercer a carga horária de 10 horas por dia. No entanto, a empresa precisa ter em mente que apenas oito horas são calculadas como jornada de trabalho fixa e as duas horas restantes são consideradas como hora extra.
É permitido trabalhar 9 horas por dia para compensar o sábado?
Ou seja, ele pode cumprir, no máximo, 10 horas de jornada por dia. Além disso, o mesmo artigo autoriza a compensação de horas excedentes em outro dia de trabalho, desde que o número de horas compensadas não exceda as 10 horas diárias e a soma de jornadas semanais previstas.
Todo prestador de serviços tem o direito fundamental de receber o pagamento acordado de forma justa e dentro do prazo estabelecido no contrato ou combinado verbalmente. Esse direito, portanto, é uma garantia não apenas ética, mas também legal, devidamente respaldada pela legislação vigente.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Quando o pj tem que cumprir horário é pejotização? Como eu disse a pejotização ocorre sempre que estamos diante de uma fraude no vínculo de emprego. E cumprir uma jornada específica é um claro indício de subordinação e a subordinação é um dos requisitos para configurar o vínculo.
Sendo assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, é possível calcular, se organizar e negociar diretamente com o contratante. Então, de certa forma, é possível afirmar que PJ tem direito a férias e outros benefícios, desde que isso seja acordado mediante contrato.
Não pode. A ideia de PJ é que você vende serviço, não tempo. É exatamente por isso que não se pode exigir que o contratado apareça todos os dias, em horário de expediente. Isso é vínculo empregatício, e para ter um vínculo desse tipo, o contratante deve seguir a CLT.
