Caso o dinheiro tenha sido obtido em uma rifa, concurso ou bingo realizados por uma pessoa jurídica, o vencedor deve seguir os mesmos passos da declaração de quem ganhou um prêmio da loteria da Caixa, mencionado acima. O imposto a ser pago é de 30%, é responsabilidade do organizador e também será retido na fonte.
Nos termos técnicos, a prática de vender rifas se enquadra como uma contravenção penal, da mesma forma como o jogo do bicho e os cassinos. A pena para esses casos inclui apreensão dos prêmios, multa e até prisão.
Seguindo algumas regras, é possível fazer uma rifa legalizada na internet. Porém, é necessário obter a autorização do Ministério da Economia. O órgão é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar o sorteio. Para pedir, é necessário entrar no site da pasta.
A taxa de fiscalização, varia de acordo com o valor de cada prêmio, e fica (hoje) entre R$ 27,00 e R$ 66.000 (sessenta e seis mil reais), segundo o Ministério da Economia.
Qualquer venda de pontos transforma a rifa em uma atividade ilegal. Abertura de Empresa: É essencial que uma pessoa jurídica esteja responsável pela realização da rifa. A empresa deverá solicitar a autorização no site do Ministério da Fazenda.
A prisão do influenciador digital Eric Trem Bala, de 32 anos, que promovia rifas de carros de luxo na internet gerou um alerta para os usuários das redes sociais. O Ministério da Fazenda afirmou que venda de rifas são proibidas no Brasil, exceto as que são realizadas por entidades beneficentes (entenda mais abaixo).
Há muita confusão entre rifa e sorteio como jogo de azar. Mas o que diferencia a rifa do sorteio como jogo de azar é a motivação e o objetivo. A motivação da rifa é beneficente e seu objetivo não lucrativo.
Dessa forma, fazer uma rifa está ao alcance de qualquer pessoa — e pode ser a solução para levantar dinheiro rápido em uma urgência, financiar um projeto social ou simplesmente pedir ajuda em um momento complicado. Então, continue lendo para aprender como fazer uma rifa e garantir sua meta de arrecadação.
Entenda o perfil de seus amigos e escolha um prêmio que seja atrativo para eles. Mas atenção: o valor do prêmio não deve ser maior do que 10% e menor do que 5% do valor total que você precisa arrecadar.
Vem se tornando uma prática comum na sociedade, a realização de rifas e sorteios por meio de redes sociais, a prática de rifas e sorteios não regularizadas, é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do decreto lei nº 3688/1941.
Prêmios recebidos em bens, serviços ou em dinheiro a partir de loterias, bolão, concurso, sorteio e até corridas de cavalos devem ser declarados no Imposto de Renda 2024. Embora possa ser isento de impostos, o valor deve ser informado para que a Receita Federal tenha conhecimento de todo o patrimônio da pessoa.
Se o contribuinte ganhou um bem em sorteio (um carro, por exemplo), é preciso declará-lo também na ficha Bens e Direitos. Escolha o grupo 02 e o código 01. Informe o Renavam. No campo Descrição, mencione os dados do carro e que ele foi recebido em sorteio, com nome do promotor e o CPF/CNPJ (se for o caso).
Entre em contato com a Caixa Econômica Federal para saber quais são as exigências e documentos necessários para realizar a rifa pela Loteria Federal. Além disso, verifique se é necessário obter autorização de outras entidades, como prefeituras ou órgãos reguladores.
Apesar de não serem tipificadas como crime, as rifas são uma contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade para a sociedade, como explica a advogada criminalista Amanda Quaresma.
O custo é de R$ 1,50 por cada número de bilhete emitido no valor de R$ 10. Não incidirá nenhum outro custo durante a campanha, nem no momento da transferência do valor arrecadado.
Como declarar prêmios obtidos em concursos e sorteios? Para declarar prêmios em dinheiro obtidos em concursos e sorteios, é preciso acessar a ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” e informar o valor recebido na linha 12, em “Outros”.
Os pedidos de autorização para Promoção Comercial deverão ser realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.sefel.fazenda.gov.br , e caso persistam dúvidas, existe a Central de Atendimento Telefônico 0800-978 2332.
