Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?
Afinal, multa de trânsito prescreve? Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.
Então se você recebe a multa, mas decide não pagar, o órgão de trânsito tem 5 anos para abrir uma ação contra você para que o valor seja pago. Se isso não for feito, acontece a prescrição de multa.
Qual o prazo máximo para receber uma multa de trânsito?
O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do proprietário do veículo ou do infrator não acontecer em até 30 dias.
Multa de Transito Prescreve?Ou Caduca? (O QUE NÃO TE CONTAM!)
Quanto tempo posso ficar com uma multa?
A multa tem um prazo de 30 dias para chegar no endereço registrado, onde irá constar os prazos para pagamento e vencimento. O tempo total para esse processo pode variar, mas, em geral, o infrator tem prazos específicos para responder às notificações.
As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas. Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
O proprietário do veículo é quem pode requerer a prescrição de multa de trânsito. Ele pode agir assim se ela estiver em aberto há mais de cinco anos sem pagamento ou sem recurso pendente e se ainda não criou dívida ativa para o dono do automóvel.
O que acontece se eu não pagar as multas de trânsito?
O condutor que é flagrado sem os documentos obrigatórios, tem pontos acrescidos na CNH. O acréscimo de pontos depende da gravidade da infração – que pode ser infração leve (3 pontos), infração média (4 pontos), infração grave (5 pontos) ou infração gravíssima (7).
A data do vencimento da multa deve ser de, no mínimo, 30 dias a contar da expedição da notificação da penalidade, e também consistirá no prazo máximo para interposição de recurso em primeira instância (artigo 282, §§ 4º e 5º, incluídos pela Lei n. 9.602/98).
Caso a multa já tenha sido paga, há o prazo de 5 dias úteis para a baixa automática no sistema. Caso este prazo já tenha sido expirado, você terá que procurar o órgão autuador para solicitar a baixa. O órgão autuador é o responsável em baixar as multas no sistema do Detran.
Condições. O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. No caso de auto de infração de outros órgãos/entidades de trânsito, o cidadão deverá encaminhar-se para o órgão identificado (DER, PRF, DSV etc.).
Quanto tempo uma multa pode ficar em efeito suspensivo?
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.
Os pontos ficam ativos na CNH pelo período de 12 meses, desde a data do cometimento da infração. Nesse período o motorista não pode ultrapassar 20 pontos, ou seja, pode ter apenas 19 pontos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação.
Esse prazo de vencimento normalmente varia em torno de 15 dias a partir da data em que a notificação é recebida, mas isso pode acarretar problemas. Portanto, é necessário atentar-se aos detalhes fornecidos na notificação para garantir que você esteja informado sobre o prazo exato para efetuar o pagamento.
Expirado o prazo e não realizado o pagamento, o valor da multa será atualizado na data do pagamento, devendo o interessado solicitar outra via da MILT na qual constará o valor atualizado sem o desconto legal.
No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça.
O prazo de 12 meses para uma multa ter validade no sistema de pontuação continua o mesmo. O que mudou é que, desde o início da pandemia, o Detran tem até cinco anos para instaurar processos para a aplicação da penalidade.
Não existe a possibilidade de pagar multa com 60% de desconto. O que acontece é que é possível pagar 60% do valor da multa ao reconhecer a autuação e ter 40% de desconto.
