O artigo 43 do código de defesa do consumidor diz que nenhuma negativação, seja na Serasa, no SPC ou no SCPC, pode continuar no nome do consumidor por mais de 5 anos a partir do vencimento da dívida. Após este prazo, a negativação deve ser baixada imediatamente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu que o prazo máximo para cobrar a dívida do consumidor ainda permanece de cinco anos de acordo com o que preceitua o Novo Código de Processo Civil (CPC), conforme já previsto também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A regra é clara, após o pagamento total da dívida , a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa, SPC, etc.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
“Para fazer a negativação, ou seja, inscrever no cadastro de inadimplência, o prazo máximo [do credor] é de cinco anos”, explica Pfeiffer para a jornalista Roxane Ré, do Jornal da USP 1ª Edição.
O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem.
A falta de pagamento dos valores da cobrança judicial pode afetar diretamente o patrimônio do devedor. Ou seja, ele pode ter o débito retirado da sua conta ou até mesmo perder bens, como veículos e imóveis, que podem ser utilizados para quitar a dívida.
Você também não paga nada por isso, então, aproveite. Acesse o site do Serasa Limpa Nome ou o aplicativo da Serasa, disponível para download no Google Play e na App Store, e informe seu CPF e senha. Se você ainda não tem um cadastro, pode fazer o seu na hora. É rápido e você não paga nada.
Pagar uma dívida caducada pode ter vantagens e desvantagens. Entre os benefícios, destaca-se a possibilidade de melhorar a reputação financeira do devedor. Ao cumprir com obrigações passadas, ele pode demonstrar responsabilidade financeira, o que pode ser relevante em futuras transações.
É possível que o consumidor com o nome sujo consiga a retirada da restrição através de uma LIMINAR JURÍDICA. A LIMINAR JURÍDICA é proposta com o seguinte argumento: A imediata retirada do nome do consumidor, pessoa física ou jurídica, com base no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.
O que acontece após o protesto completar cinco anos? Após cinco anos de registro protesto, nada muda a não ser que a dívida seja paga. O prazo de cinco anos frequentemente mencionado se refere ao período em que as dívidas podem ficar registradas em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.
Mesmo os débitos que já estejam em cobrança judicial, podem ser parcelados na Dívida Ativa. Nesse caso, o processo fica suspenso durante todo o acordo e é encerrado depois do pagamento da última parcela. O sistema leva três dias úteis para reconhecer o pagamento da parcela.
Após a negociação da dívida, um juiz estabelece um prazo limite para o pagamento do débito. Além disso, a lei prevê consequências para o devedor, que pode ser compelido a liquidar a dívida até mesmo por meio da perda de seus bens.
A verdade é que a dívida caduca, mas não deixa de existir. Isso significa que a conta só aumenta e o acesso ao crédito continua restrito. Explicamos abaixo, veja. A dívida caduca no sentido de que a empresa credora não pode mais cobrar o débito na Justiça, caso não tenha cobrado dentro do prazo.
A regra geral prevista no Código Civil uma dívida de natureza cível pode ser perseguida e cobrada na Justiça por até 10 (dez) anos contados de seu vencimento. A esse lapso temporal a lei dá o nome de prescrição, ou seja, o tempo previsto na lei para que o credor possa exigir judicialmente uma dívida.
43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor, o período máximo de permanência do nome do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir da data em que a dívida venceu, independentemente da data da inscrição no cadastro de inadimplentes.
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento? O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
Ele varia conforme o tipo e a natureza da dívida. Os tipos de débitos mais comuns, relacionados a operações bancárias (como empréstimos, financiamentos, cheque especial, faturas de cartão de crédito), têm um prazo de cinco anos para prescrever, a contar da data de vencimento ou do último pagamento parcial.
Prazo de Prescrição de Dívidas: Para a maioria das dívidas, o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Quanto tempo leva para prescrever um processo judicial?
Após o prazo de prescrição, o processo perde a validade e é considerado “caducado”. O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para cada crime e, em geral, pode ser de 2 a 20 anos.
