Art. 2º Coletes à prova de balas são produtos controlados pelo Exército, relacionados sob os números de ordem 1090 e 1100 e incluídos na Categoria de Controle nº “3” e “5”, respectivamente.
Qual o órgão responsável pela permissão do uso do colete balístico?
A Delegacia de Polícia responsável por receber a nota fiscal remeterá via SGPE para GEFID, que fará o registro e emitirá a carteira física do colete balístico, remetendo-a via malote para entrega ao interessado.
Coletes balísticos se enquadram na categoria de equipamento, cujo posse/uso, embora restrito, não caracteriza o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826 /03, já que não configuram ser um acessório de arma de fogo. Absolvição impositiva, ante a atipicidade da conduta. Preliminar afastada.
Precisa de autorização para usar colete balístico?
Qualquer cidadão pode adquirir um colete ou jaqueta à prova de balas, desde que não possua antecedentes criminais e atenda a outros requisitos da lei. Para tal, é necessário adquirir um certificado de registro (CR) ou uma autorização do órgão de fiscalização responsável para comprar seu colete.
Coletes à prova de balas são produtos controlados, de acordo com o Decreto 10.030 de 30/09/2019, que aprova o regulamento de produtos dessa natureza, assim como armas de fogo e munição. O processo exige checagem de documentação pois o colete será nominal e com número de série, ou seja, não pode ser usado por terceiros.
Qualquer pessoa pode ter Colete Balístico? Segura quais Calibres? Aguenta Faca? à Prova de Balas
Pode andar de colete à prova de balas?
II - uso restrito: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção III e IV. Art. 5º Coletes multiameaça, destinados a proteger contra agressões com objetos perfurocortantes, são produtos controlados pelo Exército e considerados como de uso permitido, independente do nível de proteção.
Proteção nível IV – resistente a impactos de até 869 metros por segundo, está entre os coletes mais resistentes comercializados. Essa proteção é capaz de resistir a impactos de M2 Armor Piercing . 30, arma de grosso calibre e capaz de fazer muitos estragos.
Essa informação deverá constar no Certificado de Conformidade do produto. 5.8.3 O prazo de validade dos coletes deverá constar no Certificado de Conformidade. VALIDADE DO COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA COL-INB-002/17: 06 anos (desenho técnico).
Além disso, o peso dos coletes balísticos varia em torno de 1,6 kg a 2,6 kg os masculinos e 1,1 kg a 1,8 kg os femininos, o que dependendo da condição física do policial pode ser um fator limitante para o bom desempenho de suas atividades, e assim colaborar para o aparecimento de sinais de cansaço, dores nos membros ...
A NIJ garante somente a segurança do material utilizado e não a segurança do veículo blindado. Neste caso, um veículo só estará seguro se o local atingido pelo projétil estiver protegido com material.
Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.
a) O Colete de Proteção Balístico descrito nesta norma é um colete de uso modular com sistema de soltura rápido, sendo composto das seguintes partes: capa modular; painéis balísticos, placas balísticas, proteção balística complementar e acessórios operacionais.
Quem é o responsável pela fiscalização de material explosivo?
Art. 6o A fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Ministério do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios.
Colete a provas de balas, Nível III-A, modelo GB 52/09, confeccionado com 11 camadas, sendo 10 de tecido KEVLAR XP S102 e uma camada de E.V.A, com densidade 200 g/m², e 5mm de espessura. O Exército brasileiro autoriza a fabricação e comercialização deste colete com até 13 camadas do tecido acima especificado.
Coletes balísticos, mais comumente conhecidos como coletes à prova de balas, são equipamentos pessoais que ajudam a absorver o impacto e reduzir ou impedir a penetração no corpo de projetis de armas de fogo e estilhaços de explosões. Podem ser macios ou rígidos.
Os coletes PROTECTA são pensados para oferecer ao mercado o que há de melhor no mundo, na área de segurança. São diversos modelos para Profissionais de Segurança Pública, Militar e uso dissimulado. São desenvolvidos com foco na tecnologia, resistência mecânica, estabilidade térmica, tenacidade e conforto.
Para os Julgadores, os coletes balísticos de uso permitido ou restrito, destinados à proteção contra armas de fogo, não se enquadram no conceito de acessórios, mas sim no de equipamentos, conforme artigo 15 do Decreto nº. 3.665/2000.
Descrição Completa. Colete à prova de balas, nível II, modelo RTCOL-2NF, misto, composto por dezesseis camadas de KEVLAR NFT 120 g/m², dez camadas de fibra de tecido balístico KEVLAR NFT 200 g/m², uma camada ARAMIDA, uma camada de KEVLAR NFT 200 g/m² e uma camada KEVLAR AS2 390 g/m².
Normalmente são feitos de Kevlar, uma fibra de aramida, material sintético semelhante ao náilon, leve e flexível mas cinco vezes mais resistente que o aço.
O que é? As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão adquirir coletes a prova de balas conforme respectivas autorizações que possuírem.
No tiro dado exatamente para cima, num ângulo de 90 graus, a bala sai do trezoitão a quase 1 050 km/h. Assim que sai do cano, a bala começa a desacelerar, por causa da força da gravidade e da resistência do ar, até atingir velocidade zero – a cerca de 720 m de altura -, quando começa a cair.
