Quem é obrigado a emitir cupom fiscal?

É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.
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Quem não precisa emitir cupom fiscal?

Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.
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É obrigatório a emissão de cupom fiscal?

É obrigação de todas as empresas emitirem documentos fiscais, conforme estabelecido pela Lei nº 8.846/1994, que determina a emissão de nota fiscal ou documento equivalente em todas as operações sujeitas a tributação.
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Quem é obrigado a emitir a NFC-e?

A NFC-e é obrigatória para todos os contribuintes desde abril de 2015.
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Como saber se uma empresa é obrigada a emitir nota?

Todo tipo de empresa é obrigada a emitir o documento, exceto o MEI, que só é exigido em prestação de serviços para outras pessoas jurídicas. A não emissão de nota fiscal pode ocasionar até mesmo em crime, a chamada sonegação fiscal.
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Cupom Fiscal Eletrônico é obrigatório?

Como saber se a empresa é isenta de emissão de nota fiscal?

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
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O que fazer quando a empresa se nega a emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Qual o limite de valor para emissão de cupom fiscal?

Existem valores máximos para a NFC-e. Se o valor total dos itens da nota for igual ou superior a R$ 10.000,00, é permitido emitir NFC-e, mas deve identificar o destinatário. No entanto, se o valor for igual ou superior a R$ 200.000,00, será necessário emitir uma NF-e modelo 55 ao invés da NFC-e.
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Como funciona o cupom fiscal?

O cupom fiscal é o documento capaz de registrar o resumo das transações comerciais e precisa apresentar algumas informações a respeito do estabelecimento. Ele serve como um importante comprovante.
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Quais estados emitem cupom fiscal?

Cláusula primeira – Ficam autorizados os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59, o qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte ...
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Quais empresas podem emitir cupom fiscal?

O cupom fiscal deve ser fornecido para o cliente em todas as vendas, por empresas que possuem uma receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 – essa regra pode variar de acordo com o estado.
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O que substitui o cupom fiscal?

Entretanto, conforme artigo 28 da mesma Portaria, o contribuinte pode, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65).
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Qual a diferença entre NFC-e cupom fiscal?

A principal diferença entre a NFC-e e a NF-e é que enquanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica concerne apenas às vendas ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica abrange todas as outras situações como as operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação, por exemplo.
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O que preciso fazer para emitir cupom fiscal na minha loja?

Para emitir o cupom fiscal eletronico, o estabelecimento precisa de um equipamento chamado Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), que é responsável por gerar, assinar e transmitir o CF-e para a Sefaz.
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Como faço para emitir cupom fiscal?

Como emitir um cupom fiscal? Para gerar um cupom fiscal é necessário um Emissor de Cupom Fiscal, ou ECF, que funciona como uma impressora fiscal homologada pela Sefaz, a Secretaria de Fazenda do estado de atuação da empresa. Ele transmite dados e imprime as informações da venda.
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Como conseguir o cupom fiscal?

Para isso, é preciso acessar o site da Secretaria, procurar pela opção de emissão de segunda via de nota fiscal e preencher os dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Feito isso, a segunda via será emitida e disponibilizada para download ou enviada por e-mail.
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Qual o valor do imposto no cupom fiscal?

O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
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Quando o cupom fiscal substitui a nota fiscal?

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O que acontece se um consumidor não receber o cupom fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

Sim, quem é autônomo pode emitir nota fiscal, aliás, deve. Há duas formas de emitir nota fiscal no caso de quem é autônomo, uma delas é com a abertura de um CNPJ e a outra é como pessoa física mesmo. Para o autônomo emitir nota fiscal é preciso atender aos requisitos exigidos na prefeitura da cidade em questão.
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Quanto tempo uma empresa pode ficar sem emitir nota fiscal?

Será que existe prazo para emitir nota fiscal? De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto.
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É bom colocar o CNPJ nas notas fiscais?

Sem CNPJ, não é possível emitir a nota e a sua empresa pode ser acusada de sonegação fiscal, ou seja, de enganar o governo para não pagar impostos. Além disso, a nota fiscal confere credibilidade ao seu negócio e permite que você venda para outras empresas.
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Quais atividades são isentas de ICMS?

O PDL 48/2022 isenta de impostos a circulação de grãos como amendoim, cacau, canola, milho e sementes de soja. Além destes alimentos, a proposta incluiu produtos destinados à alimentação de animais, como rações.
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Qual a diferença entre cupom fiscal e sat?

O SAT é um Sistema Autenticador Transmissor, ou seja, um equipamento que emite e autentica através de Certificado Digital próprio o Cupom Fiscal Eletrônico. Também com objetivo de substituir o cupom fiscal, o SAT faz uma autenticação a cada venda feita ao consumidor final antes da venda ser finalizada.
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Quem autoriza o registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal?

O equipamento emissor de Cupom Fiscal estará habilitado para uso do estabelecimento após sua lacração, que será realizada por empresa credenciada a intervir em ECF, nos termos da Portaria CAT nº 55/98, para assegurar a integridade de suas funções de registro e acumulação de dados fiscais.
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