Os servidores públicos são os trabalhadores que mantêm vínculo de emprego em instituições das esferas municipal, estadual ou federal. Um servidor estável é aquele que foi aprovado em concurso público e tem a garantia de que irá permanecer no cargo independentemente das mudanças de governo.
Desde 1988, quando publicada a Emenda Constitucional 19, a estabilidade é regrada através do artigo 41 da Constituição Federal. Na atual Constituição, está previsto que é necessário um período de três anos de efetivo exercício para aqueles que ingressaram por meio de concurso público.
Os aprovados em concursos para a administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios serão estatutários e conquistarão estabilidade, desde que cumpridos os requisitos.
Não obstante, ao contrário dos trabalhadores do setor privado, os servidores públicos não podem ser demitidos sem justa causa devido à sua estabilidade no cargo. Além disso, é possível que um servidor público seja exonerado, tanto por questões pessoais quanto por decisões administrativas.
Quando um funcionário concursado pode ser demitido?
Os servidores públicos estáveis - com mais de três anos de trabalho, segundo a Constituição - só podem ser demitidos se cometerem faltas graves ou abandonarem o emprego.
A ESTABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO É UM CAMINHO SEM VOLTA? | Brabocast#12 | Ivan
Como funciona a estabilidade do concursado?
A estabilidade é alcançada somente após um período de três anos, durante o qual o desempenho do servidor é avaliado por uma comissão criada para esse fim. Uma das condições para ser servidor estável é passar pelo estágio probatório.
A Corte de origem, por sua vez, concluiu que a aprovação em concurso público não elide o direito do empregador de exigir o cumprimento ou o pagamento do aviso prévio pelo empregado que rescinde o contrato de trabalho de forma voluntária.
Qual a diferença do servidor público para o funcionário público?
Seu vínculo trabalhista é baseado na lei (estatuto) e nessa modalidade de trabalho não há assinatura da carteira. Já o termo funcionário público é mais abrangente do que servidor público e serve para designar quem exerce cargo, emprego ou função pública com ou sem remuneração.
Mesmo sendo concursado por curto ou longo período de tempo, a qualquer momento, o servidor pode sair do cargo ou ser demitido. Não há tempo mínimo para se pedir exoneração.
Servidores não concursados, mas com estabilidade excepcional, podem ser efetivados no cargo público que ocupam via concurso interno. A decisão, que partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), garante que esses trabalhadores tenham acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) poderá ser alterada para permitir ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para se submeter a provas de concursos públicos.
O celetista é um trabalhador que atua de carteira assinada, podendo ser em empresa pública ou privada, porém seu contrato de trabalho funciona conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. Já uma pessoa concursada é aquela que passou em concurso público e cujo contrato de trabalho é estatutário.
De acordo com o art. 12 da mesma lei o concurso terá o prazo de validade máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Porém, fique atento!
Quem passa em concurso público tem que ser chamado?
Já o inciso IV do artigo 37, diz respeito à convocação, em que a pessoa aprovada no concurso público terá prioridade para ser chamada sobre novos concursados no período previsto no edital.
A média salarial do cargo de Servidor Público Federal (Brasil) é de R$ 9.116 por mês. A remuneração variável do cargo de Servidor Público Federal nessa localização (Brasil) é de R$ 1.375, variando entre R$ 117 e R$ 5.928.
Servidor público estatutário possui regime jurídico diferenciado ao dos empregados públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Servidor público não assina carteira de trabalho, assina termo de posse.
Diferença entre servidor público e funcionário público: Quais são os três tipos de servidores públicos? Em primeiro lugar, temos os Servidores Públicos Efetivos, aqueles que ocupam cargos efetivos na administração pública. O concurso público seleciona esses servidores e garante estabilidade a eles.
Além de promover a igualdade de oportunidades, também assegura a escolha de profissionais capacitados para cada cargo. Outro ponto de destaque é a estabilidade oferecida aos aprovados. Isso permite que os servidores desempenhem suas funções com segurança e tranquilidade.
Todo servidor, concursado ou não tem os direitos trabalhistas básicos garantidos, tais como salário, férias remunerada, décimo terceiro salário. Demais direitos garantidos ao servidor estatutário, por lógica, não serão garantidos por equiparação ao servidor não concursado.
Quais os benefícios de quem passa no concurso público?
Quais as vantagens de ser concursado? Uma das principais é a estabilidade. Embora não seja impossível ser demitido, só acontece se você se exceder em irregularidades, como desviar verbas. Há, também, maior facilidade para tirar licença e férias, fora benefícios com relação à aposentadoria.
Quando se passa em concurso público pode ser demitido?
Muitas vezes, é apenas uma coincidência, ou seja, a empresa realmente está passando por um momento de corte de funcionários e acaba dispensando também aquele que passou no concurso. Além disso, mesmo que o empregador descubra que o funcionário foi aprovado em um concurso, ele tem o direito de demitir sem justa causa.
Sim, funcionário público pode ser demitido por justa causa, única e exclusivamente. Para que a demissão aconteça, alguém precisa denunciá-lo por praticar irregularidades e haverá uma apuração de provas para que elas sejam comprovadas.
