Em 10 de junho de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou a recriação, através de medida provisória, do Ministério das Comunicações, tendo o deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) como ministro.
O Ministério das Comunicações (MCom) é o órgão governamental responsável pelo planejamento, regulamentação e gestão do setor de comunicação do país, cuja missão é promover a transformação digital no Brasil, bem como gerir e regular o setor de telecomunicações.
Regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
O social media, também chamado de analista de redes sociais, é o profissional responsável pela gestão dos perfis de uma empresa nas mídias sociais. Ele não cria e publica apenas posts. Ele também planeja, estuda e desenvolve uma estratégia de marketing digital.
À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel compete a fiscalização relativa às características técnicas das estações de telecomunicações, das estações de radiodifusão, de retransmissão e de repetição de televisão; bem como a fiscalização concernente ao uso do espectro de radiofrequência e à certificação de ...
Nove anos depois, a Lei nº 6.650 criou a Secretaria de Comunicação Social (Secom), ainda no âmbito da Presidência da República. Desde então, muitas mudanças foram operadas até janeiro de 2023, quando a Secom, por meio do Decreto 11.362, retornou à Presidência.
Qual o papel do governo no controle da internet no Brasil?
O objetivo da política governamental é garantir aos brasileiros e instituições os meios e a capacitação para acessar, utilizar, produzir e distribuir informações e conhecimento por meio das tecnologias da informação e comunicação, conhecidas pela sigla TIC, para que eles possam participar efetivamente da sociedade do ...
Qual o papel do governo no controle e regulamentação da internet?
Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes. Art.
O Ministério das Comunicações é um órgão da administração federal direta que foi criado em junho de 2020, a partir do desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Qual é o meio de comunicação mais usado no Brasil?
A internet e a televisão são os veículos mais utilizados pelos brasileiros para se informar, mostra pesquisa PoderData realizada de 11 a 13 de outubro de 2021. Segundo o levantamento, são 43% os que se informam primariamente pela web –22% por redes sociais e 21% por sites e portais.
As telecomunicações, ou Telecom, são o nome do sistema que permite a troca de informações por distâncias significativas através de meios eletrônicos e pode se referir a todos os tipos de transmissão de voz, dados e vídeo. Esse é um termo amplo que inclui uma extensa gama de tecnologias de transmissão de informações.
223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
As disposições do art. 35 da Constituição do Brasil/1988 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.
