§1º - O Presidente da República, e o Ministro do Exercito têm competência para aplicar toda e qualquer punição a que estão sujeitos os militares na ativa e na inatividade.
Nesse sentido, obrigatoriamente deve ser compulsada a atuação dos militares diante do que dispõe o Page 3 Código de Processo Penal Militar2 no seu art. 243, in verbis: Art. 243 – Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
Quem tem mais poder oficial do exército ou polícia?
As Forças Armadas são tidas como a polícia maior, devendo atuar em casos extremos para garantir a segurança nacional, a soberania e a integridade territorial. Deve, portanto, garantir a ordem pública, que é base do Estado Democrático de Direito.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Militar tem o poder de processar e realizar julgamentos de civis em tempos de paz, ou seja, o período em que o Brasil não está em estado de guerra.
Já Barroso explicou que a competência da Justiça Militar para julgar civis ocorre apenas “nos casos em que a ofensa recaia sobre bens jurídicos vinculados à função militar, como a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem”.
Ao Conselho Especial de Justiça compete processar e julgar oficiais, exceto os oficiais-generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.
O Exército, quando age por intermédio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, exerce o poder de Polícia Administrativa (PPA), ou seja, atua preventivamente. É a única atividade de Poder de Polícia Administrativa exercida pelo Exército Brasileiro.
Assim, o Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas, conforme estabelecido no art. 142 da Constituição Federal e o Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço.
Portanto, é proibido ao militar da ativa filiar-se a partidos políticos ou participar de atividade de cunho político-partidário, como greves ou qualquer movimento reivindicatório. Além disso, durante toda sua carreira, o militar é submetido a exames médicos periódicos e testes de avaliação física.
Art 8º Para falar a um superior, o militar emprega sempre o tratamento “Senhor” ou “Senhora”. § 1º Para falar, formalmente, a um oficial-general, o tratamento é “Vossa Excelência”, “Senhor Almirante”, “Senhor General” ou “Senhor Brigadeiro”, conforme o caso.
O aspirante a oficial é aquele militar que já concluiu o curso de formação de oficiais, passando a ocupar o posto de aspirante a oficial pelos próximos 6 meses de sua carreira.
Aos Oficiais da Polícia Militar compete a fiscalização, a gestão e o comando direto do efetivo que atua no policiamento ostensivo, bem como a análise, o aperfeiçoamento e a administração dos mais variados processos relacionados às atividades jurídicas e administrativas de preservação da ordem pública e de polícia ...
O Delegado de Polícia é o cargo de maior hierarquia dentro da Polícia Civil e da Polícia Federal, devendo emitir ordens e determinações para os demais policiais subordinados.
O BOPE é a força especial considerada a mais forte do Brasil, sendo reconhecida e temida por muitos. Esta polícia atua principalmente no Rio de Janeiro e tem como objetivo principal lutar contra o terrorismo, contra o tráfico e contra o crime organizado nas favelas cariocas.
No Brasil, as intervenções militares, segundo a Constituição Brasileira de 1988, só podem efetivar-se legalmente em três casos específicos: 1) Intervenção federal; 2) Estado de Defesa; 3) Estado de Sítio. Leia também: O que é Golpe de Estado?
Veja o poder do nosso Exército. A força militar do Exército Brasileiro ocupa a 10ª posição de destaque, em 2022, segundo dados levantados pelo site internacional Global Fire Power, em relação a 142 países.
Qual a diferença entre o Exército e a Polícia Militar?
A atividade precípua da polícia militar é a preservação da ordem Pública e policiamento ostensivo, já a atividade subsidiária é a de ser de reserva do Exercito em caso de guerra declarada ou quando a lei prevê.
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar, nesta sexta-feira (10), se agentes das Forças Armadas que cometem crimes contra civis em atividades de segurança pública devem ser julgados pela Justiça Comum.
O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão máximo da Justiça Militar, que tem por responsabilidade processar e julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro.
Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz federal da Justiça Militar da União. Na primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar militares que não sejam oficiais.
