Quem pode requerer declaração de ausência?

Na perspectiva do direito civil, a declaração de ausência é feita judicialmente, com a iniciativa de qualquer pessoa interessada. Após feita a declaração, o juíz denominará um curador, que durante o período de 1 ano será responsável pelos bens do ausente.
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Quem tem legitimidade para requerer a declaração de ausência?

(A) O requerimento de ausência só poderá ser formulado por parente até o terceiro grau ou pelo Ministério Público.
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Quem pode requerer ausência?

I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
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Em que casos pode ocorrer a declaração de ausência?

Presunção de morte com declaração de ausência

A ausência ocorre quando a pessoa desaparece do domicílio havendo dúvida quanto à sua existência. Nesse caso, é necessário que se instaure um processo para que possa o juiz decretar a ausência para que, posteriormente, seja declarada a morte presumida.
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Qual é o prazo para se solicitar a declaração de ausência?

Portanto, o prazo real para que se declare aberta a sucessão definitiva dos bens do ausente será de no mínimo onze anos e seis meses do desaparecimento do ausente.
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Morte presumida com declaração de ausência | Civil Tranquilo e Sereno

Quem pode declarar ausência?

Na perspectiva do direito civil, a declaração de ausência é feita judicialmente, com a iniciativa de qualquer pessoa interessada. Após feita a declaração, o juíz denominará um curador, que durante o período de 1 ano será responsável pelos bens do ausente.
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Qual o tempo necessário para se declarar a ausência de um indivíduo?

É preciso ressaltar, porém, que não é o simples desaparecimento que ocasiona a ausência de uma pessoa, pois deve-se haver o decurso de um ano para que o Poder Judiciário reconheça e declare a ausência de um cidadão ou cidadã.
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Quais são as três fases da declaração da ausência?

Fases da declaração de ausência

A declaração de ausência divide-se em três principais fases: a) Curadoria (artigos 22 a 25); b) Sucessão Provisória (artigos 26 a 36), e c) Sucessão Definitiva (artigos 37 a 39).
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Como fazer declaração de ausência?

Eu, ________________________________________________________________, inscrito no CPF _____________________, e no RG _______________________, residente no endereço ___________________________________________________, declaro para os devidos fins, que não possuo renda oriunda de qualquer atividade laboral, seja ela, ...
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Qual o prazo legal para ajuizar a ação de ausência?

Prazo: Dez anos após o trânsito em julgado da sentença que declara a sucessão provisória é realizada a transmissão da propriedade aos herdeiros, encerrando-se, finalmente, o procedimento de ausência.
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Quais os dois maiores objetivos da declaração de ausência?

Trata-se presunção relativa, aceitando-se prova em contrário, a depender de decisão judicial declaratória de ausência (ação judicial declaratória). A ação, no entanto, precisa cumprir os requisitos dos artigos 22 e 23, sendo que o principal objetivo da declaração de ausência é a curadoria e divisão de bens.
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Quais são as ausências legais?

As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.
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Quem é considerado ausente?

Em sentido comum, ausência quer dizer não presença, no sentido jurídico, ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias, e sem deixar representante ou procurador, ou deixando, este não queira ou não possa continuar exercendo o mandato ou administrando os bens do ausente.
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Qual o foro competente para a declaração de ausência?

Nas ações em que o ausente for réu, o foro será o do seu último domicílio (art.
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Quem pode ser curador do ausente?

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
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Quando uma pessoa desaparecida pode ser considerada morta?

A legislação é clara quanto às hipóteses para esse caso: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
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Como fazer declaração de ausência do trabalhador?

___/___/___-___/___ residente no endereço ______________________________________________________________, declaro que não possuo carteira de trabalho (CTPS). Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 15 da Lei 12.101/09.
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O que é certidão de ausência?

Interdição, Declaração de Ausência e Morte presumida:

Destina-se a suprir a falta do poder familiar. Ausência é o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notícias, havendo incerteza quanto à sua morte. Sendo extremamente provável a morte de alguém, é possível obter a declaração de morte presumida.
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O que acontece se o ausente aparecer durante a declaração de ausência?

29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
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O que é decretação de ausência?

A morte presumida com decretação de ausência, se dar quando um individuo é declarado ausente, exemplo: uma pessoa que saiu de sua residência e some sem que seus familiares saibam dizer onde o mesmo se encontra e também não sabem se o ausente encontra-se em risco de vida.
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O que é termo de ausência?

A declaração de ausência é um processo judicial que tem por objetivo reconhecer e declarar a ausência de uma pessoa, possibilitando a adoção de medidas para a proteção de seus bens e interesses. A legislação brasileira prevê três fases distintas no processo de ausência: Curadoria dos bens do ausente. Sucessão ...
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O que é o Instituto Jurídico da ausência?

Trata-se de um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o procedimento da ausência no Código Civil com destaque para os aspectos mais polêmicos do tema tais como: a legitimidade do companheiro – no âmbito da união estável – para requerer a abertura da sucessão provisória e definitiva; o momento da efetiva dissolução ...
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Quem pode requerer a declaração de ausência?

Consideram-se interessados para tal o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.
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Como funciona o processo de declaração de ausência?

A declaração de ausência deverá ser feita por decisão judicial, através de procedimento de jurisdição voluntária. O instituto da ausência se divide em 3 fases: curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva. As fases da ausência vão se sucedendo através do decurso do tempo.
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Quais são as 3 fases do processo de ausência?

No processo de ausência, há três fases: 1° Curadoria dos bens do ausente (sentença declaratória de ausência); 2° Sucessão Provisória (transmissão provisória do patrimônio); 3° Sucessão Definitiva (morte presumida).
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