Quem tem direito à gratuidade no transporte municipal?

Idoso tem direito à gratuidade em ônibus ou trens e assentos preferenciais. O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.
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Como saber se tenho direito a gratuidade do transporte?

Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
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Quem tem direito ao transporte público gratuito?

Quem tem direito a receber o vale-transporte? Qualquer colaborador que use meios de transporte público para chegar ao trabalho. Valem metrôs, trens, ônibus e outros. Funcionários que usam o carro como meio de trabalho não estão elegíveis a receber o benefício.
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Quem tem 60 anos têm direito a passagem gratuita?

No Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa, em vigor desde 2003, estabelece gratuidades para pessoas com 60 anos.
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Quais doenças têm direito à gratuidade no transporte público?

O que é? Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
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Saiba mais sobre a gratuidade no transporte público para idosos

Quais são os CID que dá direito ao passe livre?

Requerimento de Passe Livre Intermunicipal; Laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado no Sus – com CID 10 da patologia; Ficha da avaliação socioeconômica. Formulários disponíveis no site: www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br.
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Quem é isento de pagar passagem de ônibus?

Como exemplo, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), por meio da resolução 4.282, determina que crianças de até 6 anos incompletos não pagam a passagem do transporte, desde que elas não ocupem um assento.
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Como tirar o cartão do idoso com 60 anos?

Presencial : No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo do seu local de moradia. No site, a emissão é imediata. Quando solicitado na CRAS, o prazo é de 45 dias a contar da inscrição do Cadastro Único.
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Qual a renda que o Idoso deve ter para ter acesso a viagem de graça?

Para viagens interestaduais, ou seja, entre estados diferentes, o artigo 40 do Estatuto prevê a quantia de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens, caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
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Onde tirar carteira de idoso para viajar de graça?

É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.
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Como fazer para ter gratuidade no transporte público?

É possível solicitar o Bilhete Único com Nome Social pelo atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento. Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.
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Como fazer o cartão de gratuidade do idoso?

Para emitir o cartão, o idoso com mais de 65 anos deve dirigir-se aos locais de atendimento, munido dos seguintes documentos: CPF, comprovante de residência e RG original. No caso de perda ou roubo, o usuário deve se dirigir a sede do sindiônibus com o Boletim de Ocorrência, o CPF e o RG.
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Como é que ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?

O governo federal, em parceria com diversos governos estaduais e municipais, decidiu estender a gratuidade no transporte público coletivo para idosos entre 60 e 64 anos. Anteriormente, essa gratuidade era garantida apenas para pessoas acima de 65 anos, como rege o Estatuto do Idoso desde 2003.
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Quem é aposentado tem direito de viajar de graça?

Quem pode Obter o Desconto ou a Gratuidade na Passagem de Ônibus. É direito dos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, obterem passagens gratuitas ou com desconto de 50%. Além disso, devem comprovar renda de até 2 (dois) salários mínimos.
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Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?

Para isso, será necessário procurar o CRAS mais próximo do seu bairro, explicar a situação e os motivos para a obtenção da passagem de graça. Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Receba conteúdos interessantes gratuitamente no seu e-mail.
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Qual idade é considerado idoso 2024?

O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.
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É verdade que idoso não paga Estacionamento no shopping?

"Art. 41-A Fica assegurada, pelo período de uma hora, a gratuidade para pessoas idosas em estacionamentos.
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O que precisa para fazer Carteira do Idoso no Cras?

- Ter renda individual de até 2 salários mínimos; - Não possuir comprovação da renda formal; - Estar cadastrado(a) no CadÚnico. O atendimento nos CRAS, Centros Pop e unidades do Descomplica SP é imediato e gera uma declaração provisória válida por 180 dias, que já pode ser usada para solicitar passagens.
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Qual a idade que eu posso tirar o cartão do idoso?

Para a emissão do cartão do idoso pela internet, o cidadão deve ter idade igual ou superior a 60 anos, ser habilitado no Estado de São Paulo e domiciliado em município não integrado ao SNT.
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O que o idoso não paga?

Além de gratuidade nos transportes, Estatuto do Idoso garante desde isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos.
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Quais dias a condução é gratuita?

Para usufruir da gratuidade nos ônibus, será necessário o uso do Bilhete Único de São Paulo, o qual não terá descontos nos domingos e feriados mencionados. Aqueles que não possuem o cartão poderão entrar nos ônibus sem custos, sendo liberados na catraca pelo cobrador ou motorista.
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Quando o idoso tem direito a passagem gratuita?

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
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Quais doenças têm direito a transporte gratuito?

88, dispõe: "A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de ...
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Qual o CID que se enquadra como PcD?

CID-10 PARA DEFICIÊNCIAS

2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
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Quem tem ansiedade tem direito ao passe livre?

A pessoa com deficiência ou doença mental tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01.
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