Quem tem passagem na polícia pode fazer concurso público?
3 - Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Nesse sentido, os antecedentes criminais podem se tornar óbices para a posse. Aqui também caberá a defesa judicial com base na vedação à pena de caráter perpétuo, prevista na CF, dependendo de há quanto tempo o crime tenha ocorrido. Em geral, essa tese é aceita quando faz cerca de 10 anos.
Ao analisar o recurso, o Supremo determinou que a candidata seja empossada no cargo. Para os ministros, aprovados em concursos públicos só podem ser impedidos de tomar posse no caso de doenças graves incapacitantes para o trabalho.
| Foto: Carlos Moura/SCO/STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) que pessoas condenadas criminalmente podem assumir cargos públicos se forem aprovadas em concurso, apesar dos débitos com a Justiça Eleitoral durante o cumprimento da pena.
Após o cumprimento da pena, a pessoa deve aguardar um período de dois anos a partir do último dia de cumprimento total da pena ou da sua extinção. Durante esses dois anos, é fundamental manter um bom comportamento e cumprir todas as obrigações legais.
A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.
Quando os antecedentes criminais podem ser apagados?
Sim, é possível remover os antecedentes criminais através da Reabilitação Criminal. Porque a pessoa que já cumpriu pena tem o direito de voltar ao convívio da sociedade, sem nenhuma restrição ao exercício de seus direitos.
A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que…
Possuir direitos políticos (votar, por exemplo), estar em dia com a Justiça Eleitoral e com as obrigações militares são requisitos básicos estipulados pelos editais e previstos também na Lei 8.112/90. Quem tem menos de 18 anos ou mais de 70 anos não pode tomar posse em cargo público.
A Reabilitação Criminal, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, ficando o candidato hábil a prestar qualquer concurso público ou a integrar qualquer categorial de classe profissional, como é o caso da OAB por exemplo.
Quem tem nome sujo pode ser nomeado em concurso público?
Muitos candidatos ficam em dúvida se podem ou não prestar concurso ou se podem ser impedidos de tomar posse por terem os nomes negativados no SPC, SERASA, etc... Em regra, o nome negativado não é motivo para impedir a participação em concurso e nem mesmo a posse, caso o candidato seja aprovado.
Quem tem passagem pela polícia pode se candidatar a vereador?
Além disso, nos termos da Constituição Federal, não podem se candidatar aquelas pessoas que não estejam de posse de seus direitos políticos, que foram cassadas em função de condenação criminal transitada em julgado ou em decorrência de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagnóstico de incapacidade civil ...
Quem tem passagem pela polícia pode ser vigilante?
129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de inscrever-se no curso de formação, pois existentes antecedentes criminais que desabonam o exercício dessa profissão.
Os exames médicos para concursos públicos fazem parte do processo de aprovação do candidato ao cargo público. Por serem obrigatórios, caso o participante aprovado na prova objetiva não obtiver o aval médico, tanto física quanto psicologicamente, será eliminado do certame.
Não é porque o cidadão possui antecedentes criminais, que o mesmo será impedido de se inscrever. Nesse caso, é permitido a qualquer um do povo, a idoneidade ser questionada por meio de um incidente de idoneidade moral, sendo competente para julgamento a própria OAB.
Como puxar a ficha criminal de uma pessoa só pelo nome?
Basta você procurar o campo ''pesquisa processual'' ou ''consulta processual'' e selecionar a opção unificada, onde geralmente você consegue visualizar processos em andamento apenas com o nome da pessoa, embora seja recomendável ter conhecimento sobre outras informações como nome da mãe, data de nascimento, etc..
Sim, passados cinco anos do cumprimento da pena ou sua extinção, a pessoa torna ao seu estatus de réu primário. Isso quer dizer que, essa condenação anterior não poderá mais ser usada contra a pessoa em uma possível condenação futura, pois passados os cinco anos, a pessoa não mais será considera reincidente.
Vale dizer, que o caráter dos antecedentes é perpétuo para fins penais, ou seja, mesmo que passado anos, o sujeito sempre será portador de maus antecedentes sob a ótica de uma condenação. Tais posições são adotadas atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
"Antecedentes do agente: são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et.
A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.
