Quem trabalha em home office tem direito a ajuda de custo?
O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário.Qual o valor do auxílio home office?
Segundo uma pesquisa da Caju, entre julho de 2022 e julho de 2023, o número de profissionais brasileiros que recebem auxílio home office cresceu 56%, com pagamento médio de R$ 218. Além disso, em um ano, o número de negócios que passaram a oferecer o auxílio aumentou 96%.É obrigatório auxílio home office?
O artigo 2º da CLT esclarece que o empregador é obrigado a pagar pelas despesas do seu negócio, tendo por contrato predefinido como funcionarão essas despesas.Quais são os direitos de quem trabalha em home office?
Os direitos são os mesmos de um trabalhador normal, art. 75-A e seguintes da CLT. Ou seja, vai ter direito a carteira assinada, férias, 13º salário e depósitos de FGTS, vale-transporte se o contrato for híbrido, horas extras, adicional noturno intervalos e outros.Ajuda de custo no home office o que a CLT permite?
Quem tem direito a receber ajuda de custo?
Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a ajuda de custo é um direito dos funcionários que trabalham nesse regime e que são transferidos para trabalhar em outro local. Para isso, o endereço do negócio deve ser diferente daquele que consta no contrato, podendo ser outra cidade, estado ou até país.Qual é o valor da ajuda de custo?
Entretanto, temos um adendo neste tópico. A reforma trabalhista alterou um artigo que pode mudar o caráter do pagamento, de modo que a ajuda de custo integre o salário. O Art. 457 prevê que, caso a ajuda de custo passe de 50% do salário nominal, ela deve contar como parcela salarial.Como usar auxílio home office?
O limite de pagamentos realizados com seu benefício de Auxílio Home Office é de 2 boletos por dia, onde a soma de ambos não pode ultrapassar o valor de R$ 1.500. O pagamento precisa ser feito até as 18h55, para boleto bancário e 19h55 para concessionárias do governo, a fim de ser liquidado no mesmo dia.O que a CLT diz sobre o home office?
62 da CLT, os funcionários que prestam serviço fora da empresa, ou seja, em regime de teletrabalho estão dispensados do controle de jornada, podendo ser adotada uma jornada flexível. Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: III – os empregados em regime de teletrabalho.O que é benefício home office?
O auxílio home office é uma ajuda de custo oferecida aos colaboradores para compensar despesas relacionadas ao trabalho remoto. O benefício pode ser usado para compra de equipamentos e mobiliário {cadeira ergonômica é um dos itens preferidos!} ou gastos com energia, internet e material de escritório.Como funciona o pagamento de ajuda de custo?
Na ajuda de custos, o pagamento é feito para ressarcir valores de mudanças por conta do trabalho, ou seja, para custear gastos com deslocamento, transporte de objetos pessoais, aluguel, despesas com home office etc. O reembolso, por sua vez, é mais amplo e pode incluir alimentação, hospedagem, etc.O que a empresa tem que fornecer para o home office?
Em geral, as empresas fornecem equipamentos como notebooks, celular corporativo, cadeira, mesa de trabalho e, eventualmente, ajuda de custos com os gastos de eletricidade, planos de celular ou internet.Como declarar ajuda de custo home office?
Nos informes entregues pelos empregadores, esse o reembolso com despesas de home office costuma ser informado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, identificados como “ajudas de custo” ou “outros”.Como comprovar trabalho home office?
Os documentos que vão provar que o empregado fez ou não horas extras, são: cartão de ponto, extrato do aplicativo do controle de jornada, e-mails, conversas no WhatsApp, sites em que o empregado registra os horários realizados na empresa.Qual a carga horária do home office?
Em relação à carga horária, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o home office nem sempre precisa prever o cumprimento de 8 horas diárias. Em grande parte dos casos, a cobrança ocorre por produtividade, isto é, com base nas tarefas entregues. Nesse caso, não há pagamento de horas extras.Quem trabalha de home office pode viajar?
O anywhere office é o modelo que permite os funcionários a trabalharem de qualquer lugar, sem se prender a um endereço residencial. O novo modelo vem sendo adotado por diversos funcionários ao redor do mundo, que aproveitam a flexibilidade para poder viajar enquanto trabalham remotamente.Qual é a diferença entre trabalho remoto é home office?
“O home office tem que ser de casa, enquanto o trabalho remoto engloba tanto a casa quanto outras possibilidades. Você escolhe de onde quer trabalha ou onde se sente mais produtivo. Todo home office é trabalho remoto, mas definitivamente nem todo trabalho remoto é home office”, destaca.Quais os direitos do trabalho remoto?
Ou seja, vai ter direito a carteira assinada, férias, 13º salário e depósitos de FGTS”, explica o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Usualmente realizado de casa, o teletrabalho também se adapta a outros lugares, como cafés, ambientes de co-working e até restaurantes.Como comprovar ajuda de custo?
Nesse caso, o funcionário deve prestar contas à empresa, apresentando as notas fiscais para comprovar os gastos e, assim, solicitar o reembolso dos gastos para a empresa.Quais são os tipos de ajuda de custo?
Tipos de ajuda de custo mais comuns para o trabalhador CLTCombustível – no caso de deslocamento no horário de trabalho. Manutenção de Carro – no caso de o automóvel for danificado no horário de trabalho. Refeição – Vale Refeição ou Vale Alimentação (veja um post sobre aqui) Viagem – no caso de viagem a trabalho.
Como conseguir ajuda de custo do governo?
Agora, siga o passo a passo e veja como fazer a solicitação de ajuda de custo pelo SOUGOV.BR:
- Preenchendo os dados do Titular:
- Preenchendo os dados dos Dependentes.
- Anexando os Documentos.
- Conferência e finalização do processo.