Sou MEI posso contratar minha mãe?
A regra é regida pela Lei Complementar 128, de 2008, que normatiza que o MEI somente pode contratar um único funcionário. O colaborador efetivado pode ser qualquer profissional, o que inclui familiares como irmão, marido, esposa, filho e mãe.Quem o MEI não pode contratar?
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.Quem tem MEI pode assinar carteira de outra pessoa?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.Pode assinar carteira de parente?
Sou MEI posso assinar a carteira do meu marido? Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art.MEI pode contratar funcionário? Como funciona?
Quando não pode contratar parente?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão.Porque não contratar parentes?
A contratação de parentes pode colocar em risco o sigilo de informações, pois um empregado que trabalha em um departamento pode acabar passando informações confidenciais para seu parente que atua em outro.Sou MEI posso contratar 2 funcionários?
A regra é regida pela Lei Complementar 128, de 2008, que normatiza que o MEI somente pode contratar um único funcionário. O colaborador efetivado pode ser qualquer profissional, o que inclui familiares como irmão, marido, esposa, filho e mãe.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.Quantas pessoas podem registrar no MEI?
A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira. Como o MEI pode ter estagiário, vale salientar que ele não poderá contratar outra pessoa — a regra é a mesma da contratação de mais de um funcionário.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).É possível ter dois MEI no mesmo endereço?
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.Sou MEI posso prestar serviço?
Sim, como MEI prestador de serviços, você pode fazer contrato de prestação de serviços com outro MEI ou qualquer outra empresa. O fato de ser MEI não restringe sua capacidade de firmar contratos e realizar negócios com outras empresas. Essa liberdade de atuação é uma das vantagens de ser um MEI prestador de serviços.Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
Ser um MEI proporciona inúmeras vantagens para quem busca empreender de maneira simplificada e legal. Apesar de não contar com alguns benefícios trabalhistas tradicionais, como férias remuneradas e décimo terceiro, a flexibilidade e os benefícios fiscais oferecidos podem compensar essas ausências.Sou MEI preciso cumprir horário de trabalho?
O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.Sou MEI e fui demitido quais meus direitos?
Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?
É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. É possível contratar empregados com mais de 16 anos.Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
Valor da aposentadoria por idade do MEIO valor da aposentadoria era 70% dessa média com acréscimo de 1% para cada 12 meses de contribuição. Portanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição.