Quando a empresa não é obrigada a pagar vale-transporte?
A empresa deve oferecer o vale transporte a todos os funcionários em regime CLT. Contudo, existem alguns casos que a isentam dessa obrigatoriedade. São eles: Quando o colaborador tem à disposição algum meio de transporte particular oferecido pela empresa, e que cubra o trajeto integralmente.O que diz a lei trabalhista sobre vale-transporte?
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...Quando o trabalhador tem direito a vale-transporte?
O vale-transporte, também conhecido como VT, é um benefício garantido pela legislação trabalhista. Esse benefício visa custear o deslocamento do profissional de sua casa até o local de trabalho e vice-versa. Portanto, é um pagamento a que todo trabalhador contratado tem direito.Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborde diretamente essa questão, a legislação trabalhista estabelece que o empregador não pode negar o benefício do vale transporte ao colaborador. Portanto, não existe uma distância mínima que determine se o trabalhador tem direito ou não ao benefício.É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Quem tem carro ou moto tem direito a vale-transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas ...Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.Quando o vale-transporte deve ser pago?
Em resumo, o pagamento do Vale-Transporte pela empresa deve ocorrer mensalmente, até o quinto dia útil do mês, para que seus empregados possam utilizar o benefício ao longo do mês para que possam se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa.Qual a distância mínima para a empresa pagar vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Como solicitar vale-transporte para a empresa?
O empregador deve realizar a compra por meio da emissora do vale-transporte, que são as empresas que fornecem o benefício. É possível fazer esse procedimento pelo próprio site da emissora que, normalmente, possui uma página destinada a isso.Quando o funcionário não tem direito a vale-transporte CLT?
Caso o funcionário prove não precisar do vale-transporte porque consegue se deslocar até o trabalho à pé, com seu próprio automóvel ou veículo; Quando o trabalhador em questão é um estagiário.Qual a condição em que o empregador fica isento de pagar vale-transporte?
O art. 39 da Lei 10.741/2003 garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Tal gratuidade geralmente também é assegurada aos portadores de deficiência por meio de leis estaduais ou municipais.É obrigatório receber vale alimentação?
Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.
Quem vai trabalhar de bicicleta tem direito a vale-transporte?
O empregado que vai a pé, de bicicleta, de motocicleta ou por meio de veículo automotor não faz jus ao benefício do vale-transporte. Sendo indevido o seu recebimento.Qual a nova lei do vale-transporte?
A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.Quantos Vales-transporte o empregado tem direito por mês?
Da mesma forma que não existe limite mínimo, não existe limite máximo para o pagamento do vale-transporte. Ou seja, caso o trabalhador necessite de 3 meios de transportes para ir e voltar do trabalho diariamente, a empresa deve pagar um valor correspondente no VT.O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Além disso, caso ele deixe de prestar seus serviços durante um mês corrente, a empresa também pode solicitar a devolução das passagens excedentes ou descontar do que o colaborador tem para receber. Cabe ao setor de RH cuidar de toda a gestão dos benefícios, incluindo o vale-transporte.Qual a distância para ter direito ao vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporteDe acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), não há nenhuma determinação que fale especificamente sobre esse ponto, no entanto, a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador.