Sou obrigada a pagar gorjeta?
O cliente é obrigado a pagar a gorjeta? Não. A lei é clara ao dizer que o cliente não tem a obrigação de pagar a gorjeta e, tampouco, um valor mínimo de cobrança. Assim, o estabelecimento ficará responsável por propor uma taxa de serviço, alguns inclusive cobram de 10% a 13%.O que diz a lei das gorjetas?
A legislação, conhecida como Lei da Gorjeta, estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa deve ser destinado aos empregados, sendo a forma de distribuição definida em convenção coletiva com a participação dos trabalhadores.O que a CLT considera como gorjetas?
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado. De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".Sou obrigada a pagar taxa de serviço?
O cliente é obrigado a pagar taxa de serviço? Não. A taxa de serviço é uma gratificação opcional. Em casos de coação, a orientação de Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é que o cliente converse com o gerente do local e exponha a situação.Os 10% do garçom é obrigatório? Pare de Pagar 10% de Gorjeta.
Pode-se recusar a pagar taxa de serviço?
Os estabelecimentos devem informar previamente ao consumidor que cobram a taxa de serviço, apontar qual o percentual que utilizam para calculá-la e esclarecer que o seu pagamento é facultativo. A cobrança obrigatória da taxa de serviço constitui prática abusiva.Qual a diferença entre gorjeta e taxa de serviço?
Ambas as taxas são opcionais e o cliente não é obrigado a pagá-las. A diferença é que os estabelecimentos geralmente sugerem uma porcentagem para a taxa de serviço do restaurante, enquanto a gorjeta é um valor arbitrário escolhido pelo cliente para agradecer pelo bom atendimento prestado, de maneira espontânea.É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?
Notícias do TSTPara o colegiado, a retenção da parcela em percentual superior ao previsto na legislação e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários é uma medida abusiva que caracteriza apropriação indevida de remuneração.
Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?
A gorjeta é considerada compulsória quando o estabelecimento estimula o seu pagamento incluindo automaticamente a taxa de serviço na comanda do cliente. Mas apesar da nomenclatura “compulsória”, os clientes que não desejarem pagar o valor discriminado, não podem ser constrangidos a fazê-lo (Direito do Consumidor).Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?
Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.Sou obrigado a pagar taxa de serviço no restaurante?
A lei 13.419/2017 ainda prevê a taxa de serviço como pagamento é opcional. O cliente paga apenas se quiser.Quanto o empregador pode reter da gorjeta?
Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.O que é gorjeta no direito do trabalho?
Trata-se de uma imposição do prestador de serviços aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa é comum em hotéis, bares e restaurantes. A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.O que diz a lei sobre gorjeta?
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.É proibido aceitar gorjeta?
A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida. A lei estabelece que a gorjeta deve ser destinada integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros.Quem tem direito aos 10% do garçom?
Quem tem direito ao recebimento dos 10%?As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
O que diz a CLT sobre gorjetas?
De acordo com a CLT, a gorjeta é a importância dada espontaneamente pelo consumidor ao funcionário de um estabelecimento. Também pode ser o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, reservado para ser distribuído entre os trabalhadores.É obrigatório pagar gorjeta no Brasil?
O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.Sou obrigado a pagar couvert?
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.O que o empregador não pode exigir?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).