O que a constituição federal fala sobre o meio ambiente?
Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O que diz o artigo 170 da Constituição Federal em relação ao meio ambiente?
3. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CRFB), sendo que a legislação confere ao IBAMA poderes para expedir os atos necessários a das efetividade à atividade de proteção das florestas (art.
Qual a importância da Constituição de 1988 para o meio ambiente?
O constituinte de 1988 teve o mérito de conferir status constitucional à proteção do meio ambiente. Trata-se de um processo de confluência, pelo qual mais de um terço dos Estados do planeta alteraram suas respec- tivas constituições, incorporando valores ambientais.
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação ambiental?
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Direito Ambiental na Constituição Federal (parte 1 de 2)
O que a constituição diz sobre o meio ambiente?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Meio ambiente (ou apenas meio ou ambiente) é a união de fatores biológicos (flora e fauna), físicos (solo, água, ar), químicos (salinidade, pH) e climáticos (temperatura, pluviosidade) que permite, cerca, abriga e afeta a vida em todas as suas formas.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
O Direito Ambiental é um ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida.
Qual é a lei que defende o meio ambiente em nosso município?
A Lei nº. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) estabeleceu (art. 14), pela primeira vez em nosso país, uma hipótese de ação civil pública ambiental, de cunho material.
A Constituição Cidadã, promulgada pelo presidente da ANC, Ulysses Guimarães, ficou conhecida dessa forma por ampliar direitos essenciais à sociedade. Em seu Art. 5º, a Constituição garante igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Qual a importância da proteção constitucional do meio ambiente na Constituição Federal de 1988?
Pelas normas constitucionais, portanto, nenhum cidadão tem o direito de causar dano ao meio ambiente, pois ao fazê-lo estaria agredindo um bem de todos. O Poder Público tem papel relevante nesse processo e é dele especificamente que devem ser cobradas atitudes condizentes com o dispositivo constitucional.
Quais são os princípios de direito ambiental previstos na CF 88?
Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio e desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 102.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
O "cartão cidadão" também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988?
203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Portanto, o meio ambiente é formado por elementos abióticos[i], como a água, o ar, o solo e a energia; por elementos bióticos, como a flora e a fauna; e pela cultura humana, seus valores sociais, políticos, econômicos, científicos, morais, religiosos, etc.
Frase: “Não jogue lixo, vamos cuidar da natureza, pensamos todos no futuro”. Frase: “O meio ambiente é parte da gente, temos que preservá-lo seja consciente”. Frase: “O meio ambiente agradece quando dele a gente não se esquece”.
O conceito “Meio Ambiente”, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), significa o conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que podem causar efeitos diretos ou indiretos sobre os seres vivos e as atividades humanas.
O Ibama é o órgão de fiscalização vinculado ao Ministério do Meio Ambiente a que se refere a Política Nacional de Biossegurança, estabelecida pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a ...
