O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando, já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a transcrição do contrato particular de venda no registro competente.
Se um carro for estacionado em um local particular e algo acontecer com o veículo, como arrombamentos e furto de pertences, a responsabilidade é do proprietário do estacionamento ou garagem.
Dano moral e estético. Cumulação. 1. Conforme a jurisprudência da Corte, é possível cumular as parcelas relativas a danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato.
O que acontece quando ocorre furto em estacionamento?
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130, que assim diz:“a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”. Portanto, qualquer dano ocorrido no estacionamento deve ser ressarcido, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos obedecendo o espaçamento exigido no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município, ainda deixando o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
No que tange à quantidade de vagas de estacionamento a serem reservadas, a Lei Federal Nº 10.741/03, a Lei Municipal Nº 10.365/08 e o Decreto Nº 16.628/10, estabelecem que "as vagas deverão ser em número equivalente a cinco por cento do total". Conforme o Inciso XX do Art.
estacionamento rotativo, conforme o disposto no inciso XVII do art. 181 do CTB. Art. 2º O sistema automático não metrológico de fiscalização deve observar o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 920, de 2022, bem como a normatização específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. In casu, como se viu, foi a CEF, empresa pública federal, que arcou com o prejuízo.
Compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse manifestado por autarquia federal, no sentido de figurar como assistente de uma das partes em litígio.
Repetição do indébito. Possibilidade. Multa. - É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo celebrados com as instituições financeiras.
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").
1 - Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
“A simples existência de débito parafiscal ou fiscal impago é apto a deflagrar a responsabilidade solidária de que trata o art. 135 do CTN, na medida em que configura descumprimento ou 'infração à lei', pois toda obrigação fiscal corresponde a uma obrigação ex lege.
Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
É verdade estacionamento recuado não pode ser privativo?
Ou seja, os estabelecimentos comerciais e de instituições podem manter as guias das calçadas rebaixadas para o estacionamento de recuo, espaço entre a calçada e a edificação, mas não podem impedir qualquer condutor de estacionar na vaga.
Criar esse tipo de estacionamento, na verdade, não é proibido, contanto que este não atrapalhe o fluxo de pedestres na calçada, como está regulamentado no artigo 68 do CTB. No entanto, torná-lo exclusivo é.
O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 181, XVII. Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).
