O que significa dizer que a execução se faz no interesse do credor?
Sabe-se que o processo de execução se realiza no interesse do credor, o que significa dizer que “atinge seu fim (na dupla acepção de término e de objetivo) com a satisfação do credor, que representa a efetivação da norma jurídica concreta aplicável à situação” (MOREIRA, José Carlos Barbosa.O que diz o artigo 827 do CPC?
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.O que é execução menos gravosa?
O princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil ( CPC ), determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado.Qual a finalidade da certidão contida no artigo 828 do CPC?
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.QScon Direito: [Art. 797 e 805, CPC] CONSULPLAN 2019 - Notário / Registrador - Remoção (TJ-MG)
Qual é a consequência jurídica decorrente da averbação da certidão indicada art. 828 no registro público do bem penhorado?
O artigo 828 do CPC prevê que será um título hábil para o ato de averbação na Serventia Imobiliária a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com a identificação das partes e do valor da causa. É fato que os bens imóveis, objeto deste trabalho, estão sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.Pode vender imóvel com averbação premonitória?
A averbação premonitória não interfere na ingerência patrimonial do devedor, até mesmo porque o mesmo não se encontrará proibido de alienar o bem onde consta a averbação. No entanto, eventual venda do bem será ineficaz em face da execução, vide § 4º, do artigo 828.Qual princípio se refere o art. 805 do CPC?
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.Quanto tempo a execução pode ficar arquivada?
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Em quais situações a execução será nula?
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.O que diz o artigo 854 do CPC?
"Segundo o art. 854, § 2o, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, sendo pessoalmente intimado apenas na hipótese de não ter advogado constituído nos autos. Todos os meios de intimação são admissíveis.O que diz o artigo 835 do Código Civil?
835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.Quando não tem bens a penhora?
Se o devedor não tiver bens para penhorar, o juiz suspende a execução por um ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado caso sejam identificados bens a serem penhorados.Quanto tempo pode durar uma ação de execução?
Um processo de execução costuma durar mais 1 (um) ano, e, o tempo pode ser maior ainda se o devedor estiver ocultando seus bens. Na Justiça Comum um processo costuma levar em média 2 (dois) anos para sentença, isso sem interposição de recursos, e, na execução pode durar mais 2 (dois) anos.Quem tem prioridade na penhora?
Em paralelo a isso, diz o Código de Processo Civil, em seu art. 797, que o credor que primeiro efetivar a penhora, terá o direito de preferência sobre os bens penhorados.Quantos anos prescreve uma execução judicial?
206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.O que acontece quando o executado não se manifesta?
774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art.Quanto tempo prescreve um processo de cobrança judicial?
O que acontece depois que a dívida prescrevePassados 5 anos, o nome do devedor também não pode mais constar em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC - voltando a ficar limpo, portanto.