O que pode ser descontado na gorjeta?

R. – Sobre as gorjetas apenas devem ser calculados e pagos o 13º salário, as férias com o terço constitucional, o FGTS e as contribuições previdenciárias.
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O que pode ser descontado da gorjeta?

Para empresas sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, como o Simples Nacional, pode ser retido até 20% da gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Para empresas com modelo de tributação não-diferenciado podem ser retidos até 33% do valor para o mesmo fim.
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Quais verbas incidem a gorjeta?

De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
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O que as gorjetas integram?

As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art. 457, CLT: Art.
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O que diz a lei das gorjetas?

A legislação, conhecida como Lei da Gorjeta, estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa deve ser destinado aos empregados, sendo a forma de distribuição definida em convenção coletiva com a participação dos trabalhadores.
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Gorjetas #bbadv

É permitido reter parte da gorjeta para custear despesas do estabelecimento?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
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Como funciona o pagamento da gorjeta?

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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Em que as gorjetas servem de base de cálculo?

As gorjetas não servem de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, estas, segundo a doutrina, serão utilizadas como base de cálculo para: 13º salário e férias, inclusive incidindo sobre estes a contribuição do FGTS.
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O que é desconto de estimativa de gorjeta no holerite?

O valor da estimativa de gorjeta é previsto no Termo de Implantação das Gorjetas Espontâneas, cuja cópia deve ser fornecida ao trabalhador. Se a empresa não fornecer esse termo ou se não houver nenhum valor de estimativa de gorjeta em seu holerite, possivelmente você está sendo lesado.
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Quais impostos incidem sobre a gorjeta?

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS? Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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Quais são os reflexos das gorjetas?

As gorjetas integram a remuneração do empregado, não servindo, porém, de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula nº 354 do TST.
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Quais verbas não integram o salário?

Da mesma forma, vale destacar que os valores não previstos pelo artigo 457 e que, portanto, não integram a remuneração são:
  • ajuda de custo;
  • auxílio-alimentação;
  • diárias de viagem;
  • prêmios.
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O que é gorjeta segundo a CLT?

Trata-se de uma imposição do prestador de serviços aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa é comum em hotéis, bares e restaurantes. A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.
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O que pode ser descontado dos 10%?

Parte do valor pode ser usado para custear encargos

O estabelecimento pode reter parte do valor arrecadado (até 20% ou 33%, dependendo do regime de tributação em que está enquadrado) para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas associados ao pagamento das gorjetas.
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Como são divididos os 10% no restaurante?

Por exemplo: se a conta for de R$ 100,00, a gorjeta, sempre opcional para o cliente, será de R$ 10,00. Destes R$ 10,00, a casa (restaurante, lanchonete, bar, choperia e outros) pode recolher R$ 3,50, para pagamento de tributos e encargos trabalhistas.
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Como dividir a gorjeta entre funcionários?

Em resumo, a lei da gorjeta prevê que ela seja distribuída integralmente para os funcionários.
  1. Além disso, é determinado que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.
  2. Os outros 80% devem ser direcionados aos funcionários.
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O que diz a Lei sobre gorjeta?

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
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Quanto à empresa pode reter da gorjeta?

Sistema Especial de Taxa de Serviço ou Gorjeta Sugerida

a) Empresas no Simples Nacional: Podem reter até 20% do valor bruto arrecadado, devendo repassar os 80% restantes aos empregados que participam do rateio.
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Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?

Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.
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O que é estimativa de gorjeta no holerite?

Esta estimativa não é devida ao empregado, mas apenas serve de base de cálculo para os encargos, exatamente, porque as gorjetas oferecidas pelo cliente, os empregados recebem diretamente do mesmo.
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O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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Em quais hipóteses as gorjetas não integram o salário do empregado conforme entendimento do TST?

Súmula nº 354 do TST

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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Como calcular os 10% do garçom?

Calcular a taxa de serviço é bastante simples. Ela é calculada aplicando-se uma porcentagem fixa sobre o valor total do consumo do cliente. Por exemplo, se a conta do cliente for R$ 100 e o estabelecimento cobrar uma taxa de serviço de 10%, a taxa será de R$ 10, totalizando uma conta final de R$ 110.
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Pode cobrar 12 de gorjeta?

A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.
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Quanto é uma boa gorjeta?

- Um método para basear o valor de suas gorjetas:

Conforme exemplifico abaixo: 10% - Serviço ok (mas abaixo da média); 15% - Padrão (bom serviço, nada fora do comum); 20% - Ótimo serviço (o prestador de serviços e o estabelecimento te fizeram sentir bem pela experiência);
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