Pode ter vaso de planta na calçada?
Ter plantas na calçada é possível desde que haja uma elaboração detalhada do paisagista, pois a legislação urbana, do condomínio e as possíveis interferências devem estar previstas no projeto.O que pode ser colocado na calçada?
Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.O que não pode fazer na calçada?
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.Como funciona a lei da calçada?
De autoria do vereador Domingos Dissei (PSD), a Lei 15.442 também determina que a área da calçada destinada à passagem dos pedestres passe de 0,9 metro para 1,2 metro. E esse espaço não poderá ser obstruído por lixeiras, postes de luz ou mesmo árvores. A sujeira também será vistoriada - e renderá multa de R$ 4 por m².A CALÇADA da sua CASA não é TÃO SUA assim
Qual o meu direito sobre minha calçada?
É garantido ao cidadão o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Todavia, para o exercício desse direito a propriedade deve atender a sua função social (CF, art.De quem é o direito da calçada?
Calçadas são um bem público, cuja conservação é regida por Lei Municipal. Em General Câmara, o proprietário, seja comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da calçada em frente ao seu imóvel.Pode colocar obstáculo na calçada?
As barreiras metálicas ou de concreto são comuns nas calçadas em frente a casas e lojas. Geralmente, elas são colocadas pelos proprietários para proteção contra o avanço de carros. O problema é que esses obstáculos não são permitidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.De quem pertence às calçadas na rua?
Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.Pode obstruir a calçada?
O estatuto afirma que o mau estado de preservação das calçadas e obstáculos que impedem o trânsito livre e seguro dos pedestres é considerado crime. Também é frisado que os equipamentos urbanos nas calçadas não podem bloquear, obstruir ou dificultar a caminhada dos pedestres.O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?
Às vezes, o estacionamento indevido ocorre por falta de conscientização. Explique que o estacionamento na sua calçada é proibido e solicite ao motorista que mova o veículo; Entrar em contato com a fiscalização de trânsito: caso a pessoa não coopere, entre em contato com o órgão de trânsito local.Qual a norma para calçadas?
Figura: NBR 9050:2004 ABNT. Deve ser executado em calçadas que não possuem a largura do passeio su ciente para acomodar o rebaixamento e a faixa livre. Deve ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com patamar mínimo de 1,50 m e com rampas laterais com inclinação máxima de 8,33%.Pode ter poste de luz na calçada?
Os postes de energia elétrica devem ser instalados a uma distância mínima de 35 cm do meio fio da calçada, quando esta possuir largura menor ou igual a 2,5m e de 50 cm do meio fio, se a calçada possuir mais de 2,5m, tudo de acordo com a NBR 15.688, editada pela ABNT para uniformizar as instalações de postes de energia ...Qual planta posso plantar na calçada?
As palmeiras, em sua maioria – com exceção das entouceiradas, espinhentas e as de porte gigante – também são muito indicadas para ornamentar ruas, avenidas e calçadas. A diversidade de árvores para plantar na calçada é enorme e você pode gostar justamente por ter visto em algum local.Pode plantar na rua?
Qualquer cidadão pode plantar uma árvore em espaços urbanos, mas para isso é preciso tomar alguns cuidados, como escolher a espécie e o local adequados e observar as leis municipais de meio ambiente.O que colocar na calçada para não estacionar?
Pinos são instalados nas calçadas para evitar que elas virem estacionamento.Pode colocar mesa na calçada do vizinho?
De acordo com o Projeto de Lei 53/2021, aprovado na terça-feira, 10, mesas, cadeiras e toldos poderão ser colocados no passeio público, desde que seja mantido um espaço adequado para a circulação de pedestres.Qual o limite da calçada?
Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação. Essa faixa tem de ter superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ou seja, não pode ter qualquer emenda, reparo ou fissura.Pode fazer rampa de garagem na calçada?
‼️A construcão de rampas na rua é PROIBIDA (art. 82.Pode fazer rampa de garagem na rua?
Localização das rampas de garagemAs rampas devem ser instaladas na área de menor circulação de pedestres. Portanto, devem ocupar a faixa de serviço para que não prejudiquem o trânsito de pessoas e permitam a mobilidade em frente ao terreno e ao longo de toda a rua.