Pode ser demitido por não fazer hora extra?

A legislação trabalhista protege o trabalhador contra retaliações por parte do empregador. A demissão como forma de represália à recusa de horas extras pode ser considerada abusiva e levar a consequências jurídicas para a empresa, incluindo a reintegração do empregado ao trabalho ou o pagamento de indenizações.
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O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?

Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
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Sou obrigado a fazer hora extra se a empresa pedir?

O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
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Pode dar advertência por não fazer hora extra?

Se houver acordo individual ou coletivo

Caso exista um acordo por escrito e o trabalhador estivesse ciente de que a empresa poderia solicitar essa prorrogação, a recusa em cumprir as horas extras permite ao empregador aplicar medidas disciplinares, como advertência e suspensão.
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É obrigatório fazer hora extra no domingo?

De acordo com a CLT, o trabalho realizado aos domingos deve ser remunerado com um adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Isso significa que o colaborador deve receber o dobro do valor de sua hora normal para cada hora trabalhada no domingo.
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O que a nova lei trabalhista fala sobre horas extras?

Quem faz horas extras tem direito a receber um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da sua hora normal, conforme previsto na Constituição Federal. Esse percentual pode ser até maior se houver previsão em lei, acordo coletivo ou individual.
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Quanto é a multa por não pagar hora extra?

Multa por não pagar horas extras e outros adicionais

A multa trabalhista de 7% sobre o salário normativo da categoria vale também caso o empregador desrespeite as regras sobre o pagamento de horas extras, adicional noturno e de sobreaviso.
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Qual o limite de horas extras trabalhadas por mês?

E é permitido exceder até 2 horas de trabalho por dia, completando, no máximo, 10 horas semanais extras. Existem diversos motivos pelos quais um colaborador faz hora extra, por exemplo: Falha de gestão da empresa em organizar de maneira adequada as agendas dos seus colaboradores.
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Quantos minutos começa a contar como hora extra?

A partir de quantos minutos é considerado hora extra? A CLT determina uma tolerância de até 10 minutos diários sobre horas extras. Após esse período, já são consideradas horas extraordinárias qualquer horário que ultrapasse a jornada de trabalho do colaborador.
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O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?

Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho.
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Pode ser demitido por fazer hora extra?

O colaborador pode ser demitido por justa causa por não realizá-las, mas o contexto da situação precisa ser analisado, como já mencionamos. Ainda é preciso lembrar que o correto é seguir algumas etapas antes da demissão, como advertir o colaborador e suspendê-lo das suas funções por alguns dias.
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Sou obrigado a fazer hora extra 2024?

É Verdade Que o Funcionário é Obrigado a Fazer Hora Extra em 2024? A dúvida sobre se o funcionário é obrigado a fazer hora extra em 2024 é comum. Segundo a legislação trabalhista brasileira, o funcionário não é obrigado a fazer hora extra de maneira automática.
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Pode fazer hora extra sem avisar?

Conscientize os funcionários de que a hora extra deverá ser feita somente sob autorização e aviso prévio, quando necessário, realizando reuniões formais se necessário.
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Sou obrigada por lei a fazer hora extra?

Respondendo: Sim, o empregado é obrigado a prestar horas extras para empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.
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Como provar que o funcionário não fez hora extra?

Além da prova testemunhal, o trabalhador também pode demonstrar as horas extras de forma documental. São exemplos mensagens trocadas entre o empregado e outros trabalhadores, como e-mails ou mensagem de texto em aplicativos, que comprovem as horas extraordinárias.
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Pode compensar falta com hora extra?

As faltas devem ser descontadas como faltas, sendo opção da empresa descontar também o DSR. Esta prática só permitida quando a empresa tem um sistema de compensação e banco de horas homologado no sindicato da categoria, neste caso não tem pagamento de horas extras, apenas a compensação das horas a mais trabalhadas.
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Qual valor da hora extra 2024?

No caso do salário mínimo e de uma jornada de 220 horas de trabalho por mês, a conta será: R$ 1.412 : 220 horas = R$6,42 por hora normal. Nesse exemplo, em 2024 a hora extra de quem que recebe um salário mínimo mensal e trabalha 44 horas semanais precisa ser de no mínimo R$9,63.
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Qual a regra da hora extra?

Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88).
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Qual é o valor de uma hora extra?

Cálculo de hora extra 50%

Nesse caso é necessário multiplicar o valor do salário-hora por 1,5. Veja como fica: Hora extra com 50% = salário por hora x 1,5. Hora extra com 50% = R$ 12 x 1,5 = R$ 18,00.
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Pode fazer 4 horas extras por dia?

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.
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Quem faz hora extra tem direito a vale refeição?

HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O direito ao recebimento do auxílio-alimentação passou a ser reconhecido por norma coletiva quando a jornada ultrapassasse quatro horas diárias nos dias de sábado, domingo e feriados, a partir de novembro de 2019.
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Pode pagar hora extra com folga?

No caso da folga compensatória, os funcionários têm a oportunidade de compensar suas horas extras com períodos de descanso, em vez de receber um pagamento adicional.
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É crime não pagar hora extra?

Sim, porque o artigo 62 desobriga, mas não proíbe. Então, se a empresa optar por acompanhar a jornada de quem está em teletrabalho, torna-se possível mensurar as horas extras e, portanto, o pagamento se torna obrigatório.
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É certo a empresa não pagar hora extra?

Quando deve ser feito o pagamento das horas extras? Como vimos, as horas extras devem ser pagas na data do pagamento mensal do salário do colaborador. Sendo, dessa forma, responsabilidade da empresa o registro, cálculo e pagamento. Além disso, o não pagamento dentro desse prazo pode acarretar penalidades à empresa.
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O que gera multa na Justiça do Trabalho?

De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos.
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