Pode ter nome fantasia iguais?

Pode copiar nome fantasia? O nome fantasia pode ser repetido, ou seja, já usado por outra empresa? Depende. Só é permitido escolher um nome fantasia já utilizado por outra empresa desde que ele não esteja registrado como marca no INPI.
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Pode repetir nome fantasia?

Pode repetir nome fantasia? Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
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O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
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Tem uma empresa com o mesmo nome que a minha?

Se por acaso você encontrar uma empresa/marca com o mesmo nome que a sua, mesmo que ela esteja registrada no INPI você precisa primeiro: Entrar em contato com a empresa, apresentar os documentos e registros e depois disso solicitar a modificação de nomenclatura, tudo isso através do bom diálogo.
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Pode ter uma empresa com o mesmo nome?

Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
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RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA QUAL A DIFERENÇA?

Pode ter mais de uma empresa com o mesmo nome fantasia?

O nome fantasia pode ser associado a uma marca e registrado junto ao INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão responsável pela fiscalização e determinação de normas referentes aos direitos autorais de cada marca e suas devidas padronizações. Contudo, vale ressaltar que o registro não é obrigatório.
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Pode colocar nome de loja que já existe?

Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .
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Como saber se já existe uma loja com o mesmo nome?

É importante fazer uma consulta no INPI para verificar se o nome da empresa já está registrado como marca. Verificar se o nome da empresa já existe é uma etapa essencial ao iniciar um negócio. Além de evitar problemas legais, ter um nome de empresa único ajuda a construir uma boa reputação e proteger sua marca.
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É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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É possível o registro de marca similar?

Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.
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Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?

A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
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Como ter duas empresas no mesmo nome?

Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.
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O que é razão social e nome fantasia Qual a diferença?

O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
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O que não pode no nome fantasia?

Fique ligado: o nome fantasia não pode fazer referência a outro setor de atuação e também não pode ser igual ao de outra empresa já existente.
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Sou obrigado a registrar nome fantasia?

O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.
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Sou obrigado a registrar o nome fantasia da minha empresa?

"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.
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Quando uma empresa usa o nome de outra?

Se uma empresa utiliza o nome de outra sem autorização, isso pode configurar uma violação de direitos autorais. O nome empresarial pode ser protegido como propriedade intelectual, e o uso não autorizado pode resultar em ações legais.
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O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?

Qual o valor da indenização por uso indevido de marca? Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.
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O que acontece quando uma pessoa usa uma marca que já é de outra pessoa?

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?

Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.
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Qual é o valor para registrar uma marca?

Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Como saber se um nome já foi patenteado?

Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.
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Pode ter o mesmo nome de empresa em outro estado?

Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
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Como registrar uma marca que já existe?

Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
  1. Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
  2. Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
  3. Peticionar. ...
  4. Acompanhar o serviço. ...
  5. Tomar conhecimento da decisão. ...
  6. Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
  7. Obter o certificado.
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Pode usar nome fantasia no MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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