Atualmente alguns julgados adotam a taxa de 1% ao mês (12% ao ano), somada à correção monetária, outras decisões acolhem a taxa Selic, que fica em torno de 2% ao ano. SELIC é a sigla de Sistema Especial de Liquidação e Custódia: um sistema administrado pelo Banco Central em que são negociados títulos públicos federais.
Os juros Incidem apenas sobre o valor principal da condenação, já corrigido monetariamente; Os percentuais de juros legais fixados no código civil, exceto para Fazenda Pública, são de 1% ao mês, ou 12% ao ano.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie.
Os depósitos judiciais rendem ao depositante, portanto, apenas TR + 0,5% a.m., ao passo que os débitos judiciais na Justiça Estadual rendem INPC + 1% a.m. (pacificado na Corte Especial do STJ) e na Justiça do Trabalho TR + 1% a.m. Os números a seguir dão uma visão financeira da consequência do descompasso entre a ...
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Qual o valor máximo que pode ser cobrado de juros?
Em resumo, a Lei da Usura estabelece um limite máximo de 12% ao ano para a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos entre particulares. Caso a taxa de juros cobrada seja superior a esse limite, é possível contestar judicialmente as condições do contrato e buscar a restituição do valor pago a mais.
Qual é a taxa Selic hoje? A Taxa Selic hoje está em 10,50% ao ano. Ela foi definida no dia 19 de junho de 2024 pelo Copom, que decidiu manter o mesmo patamar de juros da última reunião.
Durante a tramitação do processo, além da correção monetária, são aplicados sobre o crédito já fixado juros com alíquota de 1% ao mês em média ou vinculados à taxa Selic.
Para calcular a correção monetária, o processo é simples. A fórmula aplicada é: valor principal corrigido = valor principal x índice de correção monetária.
Como é calculado o valor da causa? O valor da causa pode ser calculado com base nos critérios do art. 292 do CPC. Em regra, o cálculo é feito com base no valor da cobrança e acréscimos, ato jurídico, indenização, bem discutido em juízo ou 12 meses de prestação de alimentos.
E como calcular os juros de mora? Para fazer o cálculo de juros de mora, considere que a taxa máxima dessa cobrança é de 1% do valor da dívida ao mês. Quando o atraso for menor do que 30 dias, o cálculo será feito de forma proporcional: 0,0333% por dia de atraso, multiplicado pelo valor da conta.
A partir de 3 de janeiro, bancos poderão cobrar, no máximo, 100% de juro sobre o valor de uma dívida contraída automaticamente quando um cliente deixar de pagar o saldo total de uma fatura do cartão.
A lei do empréstimo consignado determina que o teto permitido para a taxa de juros é de 2,08% ao mês no empréstimo consignado público. Já no empréstimo consignado privado não existe um limite preestabelecido, o que significa que a taxa de juros pode variar de acordo com a política de crédito da instituição financeira.
Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
Juros abusivos são aqueles considerados excessivos, ou seja, quando o consumidor é cobrado com taxas de juros muito acima do que seria considerado justo. Esses juros podem tornar o valor total de um empréstimo ou financiamento, por exemplo, em um montante bem maior do que o valor que deveria ser.
Quando começa a correr juros no cumprimento de sentença?
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença.
PJe (Processo Judicial Eletrônico): O PJe é um sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possibilita a consulta eletrônica de processos judiciais. Cadastre-se no site do Tribunal onde o processo será julgado e, após o login, você terá acesso às informações do processo, incluindo o valor da causa.
O Perito é indicado pelo juiz para requerer a realização de cálculos judiciais nos casos em que há divergências entre os cálculos das partes. Já os assistentes técnicos, que podem ser peritos também, são os profissionais que elaboram os cálculos a pedido dos advogados.
