Se existisse o direito de fugir, nenhum mandado de prisão poderia ser cumprido, pois estaria violando um direito do cidadão! Na verdade, fugir não é CRIME, mas é sim um ATO ILÍCITO, como bem o diz a Lei de Execução Penal, artigos 39, I, e 50, II.
Nesse caso, falta-lhe 2 (dois) anos de cumprimento da pena. Segundo a regra do art. 113, do Código Penal, a prescrição ocorrerá levando-se em consideração a pena remanescente, ou seja, esses 2 (dois) anos restantes, contados a partir do dia da fuga ou da revogação do livramento condicional.
O advogado fará uma pesquisa completa nos sites dos Tribunais e poderá solicitar a pesquisa à autoridade policial. Nem sempre os mandados de prisão constam na consulta pública, pois podem ser restritos com sigilo externo, nesse caso, somente os Tribunais podem visualizar no Banco de Dados.
Se o crime for praticado por servidor público responsável pela guarda ou custódia do preso, a pena é de 1 a 4 anos de reclusão. Por fim, se o servidor responsável pelo preso agiu apenas com culpa, sem intenção, a pena é menor, de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
Um foragido não compra um carro nem faz qualquer tipo de contrato jurídico – a menos que tenha uma identidade falsa, ou usurpe a de um familiar, e mesmo essas podem eventualmente ser detetadas pelo sistema. Um foragido também não trabalha, a menos que faça uns biscates não declarados.
Se um indivíduo foi preso em flagrante e revelou o nome do parceiro foragido, os dados desse último aparecem nas consultas policiais e sua identificação se torna mais fácil. A polícia descobre o endereço dele, a filiação e até dados de parentes e vizinhos.
O que acontece com quem esconde um foragido da justiça?
William Dib: quem acolher condenado ficará sujeito a detenção de até seis meses. Acolher e ocultar foragido da Justiça pode vir a ser punido com prisão em flagrante, com pena de detenção e multa.
Após a reforma da Lei 11.719 /08 tal prazo foi ampliado, alcançando ao menos 115 dias, podendo ser maior segundo a corrente doutrinária adotada, ainda sem contar o tempo em cartório, as diligências e outros incidentes eventualmente necessários.
O que acontece quando a pessoa se torna um foragido?
Ser foragido da polícia é uma condição em que um indivíduo foge das autoridades policiais por estar sendo procurado por cometer um crime. O foragido se oculta da justiça a fim de evitar que sofra as sanções que são consequências do sistema penal brasileiro quando se comete um crime.
No aplicativo Sinesp Cidadão, selecionar "PROCURADOS". É possível consultar detalhes dos procurados clicando na imagem de cada procurado. Aplicativo móvel : O aplicativo está disponível para download na Play Store e na Apple Store.
O relator destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas é legítimo quando há fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, de que está ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência.
Ainda em virtude da fuga/tentativa de fuga, o preso pode perder até 1/3 (um terço) do tempo remido, ou seja, do tempo que ele passou estudando ou trabalhando no estabelecimento prisional para diminuir o cumprimento da sua pena (art. 127, I, da Lei nº 7.210/84).
Um deles é o Portal BNMP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza uma consulta pública aos mandados de prisão pendentes de cumprimento em todo o território nacional.
Portal do Tribunal de Justiça: Acesse o menu “Consulta de Processos” no canto superior direito da página, inserindo o número do processo, se disponível. Consulta pelo CPF ou nome das partes: Faça a pesquisa diretamente pelo número do processo ou pelo nome das partes na seção “Cidadão”, link “Consulta de Processos”.
Como saber se o oficial de justiça está me procurando?
Ao entrar na página do tribunal de justiça, você vai em consultas processuais de 1º grau. Nesse item você terá as opções de consultar por seu nome completo, ou documento da parte.
