O que é o princípio da defesa do consumidor?
Consiste na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, causados ao consumidor. Por meio deste princípio, o mesmo deve ser ressarcido ou compensado de forma integral.Quais são os quatro princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Princípios do Código do Consumidor
- Princípio da Devida Informação.
- Princípio da Indisponibilidade de Direitos.
- Princípio da Liberdade de Escolha.
- Princípio do Equilíbrio.
- Princípio da Boa-Fé Objetiva.
- Princípio da Vulnerabilidade.
Qual é o princípio básico de uma relação de consumo?
O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.Quais são as principais características do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto?
São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.Qual a importância da existência de um Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor visa proteger os direitos daqueles que adquirem produtos e serviços. Sua importância é enorme, uma vez que os clientes são considerados a parte vulnerável nas relações de consumo. Bem como, podem ser lesados por práticas abusivas, tanto por parte de empresas quanto de fornecedores.Quais são os três elementos básicos do Direito do Consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.Quais os principais artigos do Código de Defesa do Consumidor?
Além do próprio art. 5º, o art. 170, inciso V, e o art. 48º das Disposições Transitórias, ambas da CF/88, ratificam o entendimento de que deve ser estabelecida uma legislação que garanta os direitos do consumidor.Como se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre diretamente da existência de uma relação de consumo, que pode ser entendida como relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.Quantos são os direitos básicos do consumidor?
São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.O que o Código de Defesa do Consumidor não regula?
CDC não regula relação entre passageiros e aéreas estrangeiras.O que a Lei de defesa do consumidor proíbe?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.Qual é a Lei do cliente?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Quem foi o autor do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, movimentos sociais em articulação com o poder executivo através do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e Comissão Mista do Congresso Nacional.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC prevê em seu art. 6º, inciso I, como sendo dos direitos básicos do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”; (BRASIL, 1990).É obrigatório ter o Código de Defesa do Consumidor?
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter para consulta o Código de Defesa do Consumidor. A obrigatoriedade é estabelecida na lei federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor.Quais são os direitos mais violados do consumidor?
Entre os exemplos de desrespeito mais citados estão a dificuldade de cancelar um serviço e de devolver ou trocar um produto (19%), a cobrança indevida (17%) e a venda de produtos danificados (15%). Ao responderem como se sentem quando tem seus direitos de consumidor desrespeitados, 70% disseram ficar revoltados.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.É direito do consumidor devolver o produto e pegar o dinheiro de volta?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?
Devolução do frete:Se o cliente devolve o produto dentro do prazo de arrependimento, todos os valores pagos pelo consumidor, inclusive o frete, têm de ser devolvidos. Quem se responsabiliza pela despesa do frete de devolução? A loja? Não, esta responsabilidade é do cliente consumidor.