Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?
Caso a decisão seja proferida por TRT, caberá recurso ordinário para o TST, com fulcro no art. 895, II e Súmula 158 do TST, observando-se: a) Se o recurso ordinário for interposto em face de decisão sobre ação rescisória proferida em dissídio coletivo, a competência será da SDC (art. 2º, II, b da Lei 7701/88);Qual o recurso cabível contra decisão do TST?
Em tal hipótese, o recurso cabível é o agravo interno (Ag), para o órgão especial do TST, onde deverão ser impugnados especificadamente todos os motivos da inadmissão do recurso extraordinário (art. 932, III, do CPC, e Súm. 422, I, do TST), em 8 (oito) dias (art. 265 do Regimento Interno do TST).Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.Qual recurso cabível após sentença trabalhista?
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias.Qual o recurso cabível de uma decisão do TRT em ação rescisória?
Quais os recursos cabíveis no processo trabalhista?
Assim, aplica-se o prazo de 8 (oito) dias para a maioria dos recursos trabalhistas:
- recurso ordinário;
- recurso de revista;
- agravo de instrumento;
- agravo de petição;
- agravo interno;
- embargos infringentes;
- embargos de divergência.
Qual o prazo para recorrer do acórdão trabalhista?
Conforme mencionado anteriormente, após a sentença de primeira instância, a empresa tem o prazo de 8 (oito) dias para interpor o recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). No caso do recurso de revista ao TST, o prazo é de 8 (oito) dias após a publicação da decisão do TRT.Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?
O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.Qual a competência para julgar ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.Quais os efeitos da sentença na ação rescisória?
A sentença proferida em uma ação rescisória produz seus efeitos desde o momento em que ela aparece no mundo jurídico, mas os irradia no passado. Desconstituindo a sentença de uma outra ação, fatalmente os efeitos ocorridos a partir da sentença que foi desconstituída deixam de existir.Quando cabe agravo interno para o TST?
Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.Quais são os recursos cabíveis no TST?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.Qual é o último recurso no processo trabalhista?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.