Quando o juiz pode negar a guarda compartilhada?
4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar.O que fazer quando o pai não aceita a guarda compartilhada?
22, ECA. Casa haja descumprimento do acordo homologado acerca da guarda compartilhada (e unilateral com fixação de regime de visitas) ou da sentença que estabeleceu o regime de guarda, é possível adotar providências administrativas, cíveis, processuais ou criminais que terão consequências para quem o faz.Como o juiz decide a guarda compartilhada?
Para decidir a guarda da criança, o juiz responsável considera o princípio do melhor interesse da criança. Isso significa que a guarda será encaminhada aquele que melhor suprir as necessidades básicas da criança. Assim, a criança terá direito de morar com um pai, e receber visitas do outro.Sou obrigada a aceitar guarda compartilhada?
Visto isso, a guarda compartilhada é regra, sendo aplicada pelo juiz se os pais não tiverem decidido de outra forma. Ela não é obrigatória, podendo um dos pais pode renunciar ou se recusar a ter a guarda do menor, mas os casos em que não é aplicada são excepcionais.QUANDO O JUIZ DA A GUARDA PARA O PAI? Vídeo completo!
Quando a guarda compartilhada não é recomendada?
Guarda compartilhada não é indicada ao caso, ante o risco à integridade psicológica e emocional dos infantes. Sentença mantida, com determinação de que seja providenciado atendimento psicoterápico ao filho.O que mudou com a nova lei da guarda compartilhada?
Nova lei impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica. A Lei 14.713/2023 que impede a concessão de guarda compartilhada em caso de violência doméstica já está em vigência. O autor do projeto que deu origem à norma é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).De quem é a prioridade da guarda dos filhos?
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.Como fica a pensão na guarda compartilhada?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.Quanto tempo demora o processo de guarda compartilhada?
Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.O que impede o pai de ter a guarda compartilhada?
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.É fácil conseguir guarda compartilhada?
Para definir a guarda compartilhada na Justiça é necessário procurar um advogado. É possível conseguir o atendimento do profissional de maneira gratuita na Defensoria Pública de sua região. Quando pai e mãe concordam em compartilhar a guarda, basta um advogado para ambos.Qual o valor da pensão na guarda compartilhada?
Isso significa que ambos os pais participam plenamente da educação, saúde, formação e bem-estar dos filhos, mesmo que estes vivam com apenas um deles. Portanto, a guarda compartilhada não elimina a necessidade de pagamento de pensão alimentícia.O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.Como evitar que o pai consiga guarda compartilhada?
Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.Quais provas para conseguir guarda unilateral?
Processo Jurídico para Obtenção da Guarda UnilateralEssa comprovação pode ser feita de diferentes formas. Pode ser provada por meio de documentos, testemunhas ou até mesmo provas periciais e inspeção de uma assistente social.