O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante.
Uma pessoa apreendida com menos de 40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas de venda da droga, como a presença de balanças de precisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente. Ou seja, a quantidade é um critério relativo, e não absoluto.
Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
O usuário de drogas é descrito como uma pessoa a quem deve ser dirigida uma série de intervenções, sendo um misto de delinquente, pois furta, ameaça e agride, e doente mental, já que não tem controle sobre suas ações.
Que quantidade de drogas é considerado tráfico e que quantidade é considerado uso?
É crime ser usuário de drogas?
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a PEC sobre drogas. A PEC 45/2023 insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Quando uma pessoa é considerada viciada em drogas?
Uma pessoa é considerada viciada quando faz uso abusivo de substâncias químicas, intoxicando o organismo. O indivíduo perde o controle em atividades que lhe trazem prejuízos pessoais. Torna-se inábil em vários setores da vida, causando conflitos sociais, familiares, prejuízos à saúde, e para o ambiente de trabalho.
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Por 52 a 9, o Senado aprovou em segundo turno a PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Embora não defina a quantidade de substância considerada apenas para uso pessoal, o texto (PEC 45/2023) não prevê pena de prisão para usuários.
A quantidade de droga que é possível identificar no exame toxicológico é mínima, visto que, o menor consumo de qualquer substância psicoativas podem resultar na detecção da droga. Dessa maneira, qualquer droga utilizada poderá ser identificada pelo exame toxicológico de larga janela de detecção.
O usuário flagrado com maconha deve ser encaminhado para a delegacia por cometer um ilícito administrativo. No local, a polícia deve apreender a droga e será feito um registro de ocorrência não criminal, sem que a pessoa perca a condição de réu primário, caso esteja com uma quantidade de até 40g.
Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O STF decidiu na 3ª feira (25. jun. 2024) liberar o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade máxima de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas como um parâmetro para diferenciar usuários de traficantes em caso de flagrante.
O juiz responsável pelo caso também poderá, em casos de apreensão de quantias superiores a 40 gramas, afastar o enquadramento como crime, caso haja provas suficientes da condição de usuário da pessoa.
Qual a quantidade de droga permitida para consumo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira, (26) definir um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante.
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Com base nesse critério, uma pessoa que for pega com até 40 gramas de maconha será presumida como usuária. O critério, porém, é relativo, e não absoluto. Ou seja, um indivíduo que estiver com menos de 40 gramas de maconha poderá, sim, ser enquadrado como traficante.
Fato é que no Brasil uma pessoa pode ser condenada por tráfico de drogas na posse de menos de 10 gramas de entorpecentes como ser absolvida com mais de um quilo de entorpecentes em sua posse, tudo a depender das circunstâncias do caso concreto.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
- Usuário habitual, que começa a ter o hábito rotineiro de usar drogas. - Usuário dependente, que não consegue ficar muito tempo sem usar drogas. - Usuário de abuso, que usa drogas de forma compulsiva, enquanto tem ele está usando.
A palavra vício é associada ao abuso de substâncias e dependências comportamentais, como em jogos, compras ou sexo, por exemplo. De modo geral, toda atividade que uma pessoa é incapaz de se abster consistentemente, seja um comportamento ou substância, pode ser considerada um transtorno aditivo.
Qual a diferença entre um viciado e um usuário de drogas?
Enquanto o usuário de drogas faz o uso eventual, sem tornar isso parte da rotina, o dependente químico não tem domínio sobre sua vontade de utilizar substâncias ilícitas, o que transforma esse hábito em uma prioridade no seu dia a dia e afeta negativamente sua vida em diversos aspectos.
