Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
Receita: É o dinheiro que entra no cofre da prefeitura, do estado ou da União. Na prefeitura, quem controla isso de perto é a Secretaria de Finanças. Essa secretaria sabe tudo o que entra e o que sai de dinheiro. Olho vivo nela.
QUEM CONTROLA AS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO? QUAL É O SEU PAPEL?
Quem controla o orçamento público?
165 e 166 da Constituição da República, aplicado por simetria aos Estados, Municípios e Distrito Federal, compete ao Poder Executivo elaborar a proposta do orçamento público, prevendo as despesas que pretende realizar e quantificando as receitas que lhes servirão de custeio.
A sustentação de governo, no sentido em que a expressão é utilizada aqui, provém de forças políticas organizadas, e não da cidadania, ou da opinião pública em geral.
O Tesouro Nacional é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por garantir que os recursos arrecadados serão distribuídos conforme o orçamento. A instituição busca caminhos para que os gastos ocorram com qualidade, acompanhamento e controle.
Isso acontece porque o Banco Central mantém um controle de qualidade sobre as cédulas em circulação. Assim, evitam-se golpes com notas falsas, por exemplo.
Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.
Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias Câmaras de Vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (art.
A Câmara tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
Após a fabricação as notas e moedas seguem para o Banco Central de onde são encaminhadas ao Banco do Brasil, que é contratado para distribuir o dinheiro entre os demais bancos. Por esse trabalho, fiscalizado pelo Banco Central, o distribuidor é chamado de custodiante.
Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. E também, previstas no artigo 158 da Constituição Federal, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios.
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema. As entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.
O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil. O BC é uma autarquia de natureza especial, criado pela Lei nº 4.595/1964 e com autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Fundada em 8 de março de 1694, acumula mais de três séculos de existência.
Fica na Praça da República, no Rio de Janeiro. O prédio é tombado como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Na mesma praça da República, fica o Museu da Casa da Moeda, um outro prédio tombado pelo IPhan onde os visitantes conhecem a história da evolução do dinheiro no Brasil.
O problema do Brasil é a má distribuição dos recursos entre os diversos setores da população e também entre os entes federados. Quem financia o Estado: A classe trabalhadora, os mais pobres e os pequenos negócios são os que mais financiam o Estado brasileiro.
