Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público.Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei?
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Quem é responsável por aplicar as medidas socioeducativas?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.Qual o órgão responsável pelo ECA?
Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Qual o papel do CREAS na medida socioeducativa?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Quem faz a gestão da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado de acordo com a lei do Sinase?
Esse sistema nacional é integrado pelos sistemas estaduais, distritais e municipais, aos quais cabe a implementação dos respectivos programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas, sendo certo que aos municípios cabe a execução das medidas em meio aberto e, aos Estados, das medidas em meio fechado.Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas de proteção socioeducativas e demais ações prescritas pelo ECA?
A partir dos princípios, concepções e objetivos estruturados no ECA, o Poder Judiciário passou a aplicar medidas socioeducativas, cujo cumprimento é regulamentado pela lei 12.594, de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).Quem é responsável pelo Sinase?
2º O SINASE será coordenado pela União e in- tegrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos pro- gramas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada Page 3 medida socioeducativa, com liberdade de organização e fun- cionamento, respeitados os termos ...Qual é o órgão responsável por regulamentar o atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil?
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.O que o ECA fala sobre medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art.Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção, que ...Como funciona a execução de medida socioeducativa?
A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.