Quem tem autismo tem direito a professor de apoio?
Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo na Constituição Federal (arts.
Quando o autista tem direito ao professor de apoio?
Na prática, isso significa que o aluno com autismo matriculado na rede regular de ensino tem o direito garantido por lei de ter um professor auxiliar para conseguir estudar e se desenvolver plenamente.
Lei determina presença de acompanhantes especializados para alunos autistas na rede de ensino em SP. A partir de agora, no Estado de São Paulo, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídas nas classes comuns do ensino regular têm direito a um acompanhante especializado.
Professor de apoio: um direito do aluno com autismo
Quais transtornos dao direito a professor de apoio?
Quem tem direito? A LBI assegura a oferta de profissional de apoio para estudantes com deficiência auditiva, visual, física, intelectual ou com autismo matriculados em qualquer nível ou modalidade de ensino de escolas públicas ou privadas.
Quais são os CID que dão direito a professor de apoio?
Segundo a CID-10 (Classificação Internacional de Doenças), essas condições podem ser identificadas por vários códigos, como F81 para transtornos específicos de aprendizagem, F84 para Transtorno do Espectro Autista, ou F70 a F79 para deficiência intelectual.
O mesmo artigo também determina o “acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar” (Art. 28º, XV). Portanto, a criança autista não pode ser excluída de qualquer atividade praticada no ambiente escolar.
Com a edição da Lei nº 14.254 /2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH o acompanhamento escolar por professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia.
Ou seja, o Acompanhante Especializado, é o profissional de educação que trabalha junto à pessoa com deficiência (no caso especificamente a pessoa autista) dentro da sala de aula e acompanha suas interações nos demais ambientes escolares, visando a inclusão escolar efetiva do mesmo.
E para isso se faz necessário comprovar a necessidade e isso pode ser feito através de um laudo médico. Esse laudo atestará o autismo do educando, o grau de comprometimento, suas necessidades específicas e em quais áreas ele necessita de auxílio.
A pessoa com autismo tem o direito de um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar. É o que determina a Lei N. ° 8.742/93, que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
Quais são os direitos de pais com filhos autistas? Entre os direitos e benefícios de pais com filhos com autismo, estão BPC LOAS, redução na jornada de trabalho, fila preferencial, vagas de estacionamento para PcD, cobertura do plano de saúde, saque do FGTS, isenção de impostos, entre outros.
O PL 953/2022 prevê a atuação dos profissionais de apoio na educação básica, profissional, tecnológica e superior, tanto na rede de ensino pública quanto na privada.
Esse profissional deve ser custado pela escola sem ônus para o aluno com Necessidades Especiais. As escolas particulares bem como as Públicas DEVEM ASSEGURAR O SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO PARA TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, visando garantir condições de acesso, permanecia participação e aprendizagem.
A nova política deverá garantir a oferta de atendimento educacional preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá também proibir a exclusão do sistema educacional em razão de deficiência e assegurar as adaptações essenciais ao atendimento das necessidades educacionais especiais individuais.
=> Provas adaptadas - O aluno com deficiência tem direito à prova adaptada de acordo com suas necessidades, o questionamento deverá ser ajustado especificamente para o estudante com deficiência, o tempo para a realização da prova também deve se adaptar ao aluno, o estudante também tem o direito de realizar a prova em ...
O PEI precisa ser aprovado pelo estudante ou pelo responsável no caso de estudante menor de idade e deve ser revisado periodicamente, a fim de que o professor possa acompanhar o desenvolvimento do aluno e mudar as estratégias conforme observação em sala de aula e no convívio desse aluno com a comunidade escolar.
A Lei 14.992/24 define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).
Quantos alunos autistas um professor de apoio pode atender?
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.
O Plano Educacional Individualizado é importante na inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista por conduzir a prática pedagógica dos professores em direção às necessidades educacionais desses alunos, com base em um trabalho colaborativo com os pais e equipe multiprofissional.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A proposta será enviada ao Senado.
Alunos com necessidades especiais têm direito a professor-auxiliar em sala. O Tribunal de Justiça confirmou, em decisão da 4ª Câmara de Direito Público, a obrigatoriedade do Estado contratar e disponibilizar segundo professor para atender alunos com necessidades especiais.
