O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego apenas se, além do negócio em que é gestor, também estiver vinculado a um emprego CLT e for desligado sem justa causa. Entretanto, o benefício só será concedido se o CNPJ MEI não tiver faturamento.
Sou MEI Como faço para receber o auxílio do governo?
Como solicitar o auxílio-doença sendo MEI? Para os MEIs, o processo de solicitação do auxílio-doença é facilitado. Desde o primeiro dia de incapacidade, o empreendedor pode iniciar a requisição do benefício. Essa abordagem é essencial para evitar problemas financeiros durante o período de recuperação.
Mantendo os pagamentos em dia, o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições e sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.
Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.
⭐️VANTAGENS (e Benefícios) do MEI | Abrir MEI Em 2024?
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
Os MEIs são considerados contribuintes individuais pelo regime simplificado de tributação. Por isso, eles não contribuem para o PIS por meio de folha de pagamento. No entanto, apesar de não recolherem PIS, os MEIs podem receber o abono PIS/PASEP anualmente, desde que também trabalhem com carteira assinada.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
Quanto custa o MEI? R$71,60 para comércio ou indústria, sendo R$70,60 do INSS e R$1,00 do ICMS; R$75,60 para prestação de serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$5,00 de ISS; R$76,60 para comércio e serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.
Ser MEI, por si só, não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Mas é preciso estar atento às demais regras de obrigatoriedade e responsabilidades fiscais para manter as contas em dia com a Receita Federal.
O desconto de até 30% na compra de um carro 0km é um benefício oferecido a Microempreendedores Individuais (MEIs) ao adquirirem diretamente com as montadoras. As principais montadoras que atualmente disponibilizam esse desconto incluem Fiat, Volkswagen, Chevrolet e Renault, entre outras.
Linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) para auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento do seu negócio.
Abrir um MEI pode oferecer grandes vantagens, como incentivos fiscais, facilidades financeiras e privilégios que não existem em outros modelos de empresa. Com ele, é possível emitir notas fiscais, ter acesso a crédito de maneira simplificada e ainda a garantia de direitos previdenciários.
Incluído o faturamento líquido do MEI, se a renda mensal ultrapassar R$210,00 por pessoa, mas permanecer dentro do limite de R$525,00, o beneficiário é incluído na regra de emancipação. Ultrapassado esse valor, o benefício será cancelado.
São diversas as vantagens de se tornar MEI para aqueles que desejam empreender de forma autônoma. Além da facilidade do cadastro e baixo custo mensal, o MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Agora, considerando um ano de atividade completo, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal, não podendo exceder os R$ 81 mil anuais. Aqui, vale outra consideração.
A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.
Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI. Porém, nem sempre vale a pena pagar o INSS Complementar do MEI. Em alguns casos, pagar a complementação pode significar jogar dinheiro fora porque não vai trazer nenhum benefício!
Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?
Nesse caso, a idade mínima para solicitar a aposentadoria sobe seis meses em relação ao regime anterior. Em 2024, as mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses de idade. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 63 anos e 6 meses.
Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ do MEI deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição. O empreendedor que vender o carro antes do período mínimo estabelecido deverá pagar o valor da isenção do ICMS.