Os hidrômetros são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que recomenda a troca desse equipamento a cada 5 anos, em razão do tempo de vida útil do aparelho.
A troca de hidrômetros com mais de 5 anos de uso é para atender uma medida obrigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
De quem é a responsabilidade pela troca do hidrômetro?
CONCESSIONÁRIA QUE TEM A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ATÉ O HIDRÔMETRO, PORÉM A MANUTENÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA NA ÁREA INTERNA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO PODE SER IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 25, § ÚNICO C/C ART.
De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro? A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.
DAAE explica porque faturas sobem após troca de hidrômetros
Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.
O CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA PORQUE SE TRATA DE OPERAÇÃO INERENTE À SUA ATIVIDADE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/06.
Quem paga a instalação do hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.
Como qualquer outro equipamento de medição, os hidrômetros possuem uma vida útil e podem se desgastar ao longo do tempo, comprometendo a leitura do volume realmente consumido. A substituição do medidor é realizada pela BRK sem nenhum custo para o cliente.
Cobrança de água multiplicado pelo número unidades é ilegal!
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos de um imóvel quando houver único hidrômetro no local.
Sou obrigado a ter hidrômetro na minha residência?
Não tem qualquer amparo legal pra impedir a instalação do hidrômetro. Inclusive porque só podem te cobrar a tarifa mínima até a instalação do hidrômetro.
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
Os hidrômetros são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que recomenda a troca desse equipamento a cada 5 anos, em razão do tempo de vida útil do aparelho. A concessionária avisa previamente o consumidor sobre a troca com mensagem na fatura de água.
Quem paga a instalação do hidrômetro? Os custos de instalação e manutenção devem ser rateados entre os moradores de acordo com o consumo individual de cada um. Assim como os demais custos do condomínio, a instalação de novos hidrômetros, geralmente, é rateada entre todos os moradores e incluída na taxa condominial.
Mas a Sabesp explica que os novos equipamentos apenas corrigem falhas dos hidrômetros antigos, que por desgaste ou falha estavam aferindo um consumo menor do que o real.
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.
Pode colocar a conta de água no nome do inquilino?
Mas é estritamente importante observar que o locador deve colocar a titularidade da conta no nome do locatário. Não permitindo as contas permanecerem no nome do locador ou terceiros. Uma observação é que os impostos não se encaixam nesta lei e são de plena responsabilidade do proprietário.
Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
Existem testes simples que posso fazer para verificar se o hidrômetro está com defeito? Sim. Um teste comum é fechar todas as torneiras e verificar se o mostrador do hidrômetro continua em movimento. Se ele continuar girando, isso pode indicar vazamentos internos na sua tubulação ou no próprio hidrômetro.
